ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.05.1993.
Aos doze dias
do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Edi Morelli. Constatada a existência
de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Quarta Sessão
Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 294 e 310/93,
do Senhor Prefeito Municipal, 137/93, do Sindicato das Empresas de Compra,
Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado
do Rio Grande do Sul, SECOVI/RS, 643/93, da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, e 80/93, do Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Arno
Augustin; Ofícios-Circulares nºs 30/93, da União dos Vereadores do Rio Grande
do Sul, e 69/93, da Prefeitura Municipal de Tavares; Cartas do Presidente da
Associação dos Engenheiros da Companhia Estadual de Energia Elétrica e do
Deputado Federal Vladimir Palmeira. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Airto Ferronato, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
03/93 (Processo nº 1035/93); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de
Providências e 02 Emendas aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 50 e 51/93
(Processos nºs 1125 e 1126/93); do Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de
Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 60/93 (Processo nº 1283/93);
pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 03/93 (Processo nº 1035/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de
Informações nº 67/93 (Processo nº 1278/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja,
Pedidos de Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 178/92 (Processo nº 2375/92); pelo Vereador Luiz
Braz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton
Zuanazzi, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto
de Resolução nº 12/93 (Processo 1270/93) e 03 Emendas ao Projeto de Resolução
nº 12/93 (Processo nº 1270/93). Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de
Ordem dos Vereadores João Verle e Jocelin Azambuja, acerca do fornecimento de
cópias de discursos dos Senhores Vereadores, informando que não existe um
entendimento final sobre o assunto, prevalecendo a entrega desses discursos com
a simples anuência prévia do autor, quando antes das quarenta e oito horas
destinadas à revisão e a dispensa dessa anuência após o período de revisão.
Ainda, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib,
acerca da legalidade da votação, na Casa, do Projeto de criação da Secretaria
Municipal de Captação de Recursos, informando que esta questão encontra-se
sendo estudada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em PAUTA; Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 09/93, discutido pelo Vereador Eliseu Santos, e
o Projeto de Lei do Executivo nº 26/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 180/92 e 31/93, este discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja
e José Comes, e os Projetos de Resolução nºs 11 e 13/93; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/93. Na ocasião, constatada a existência de
“quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Dilamar Machado, solicitando, respectivamente, Licença para Tratar de
Interesses particulares no dia de hoje, e Licença para Tratamento de Saúde, no
período de doze a quatorze do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente
declarou empossados na Vereança os Suplentes Darci Campani, em substituição ao
Vereador Antonio Hohlfeldt, e Letícia Arruda, em substituição ao Vereador
Dilamar Machado, informando que Suas Excelências passariam a integrar a
Comissão de Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Jocelin Azambuja, João
Dib, Airto Ferronato, Pedro Ruas e Pedro Amorico Leal, acerca da ordem de
manifestação dos Vereadores durante o período de Pauta, informando que a ordem
de chamada dos Senhores Vereadores segue àquela pela qual os mesmos se
inscreveram no respectivo livro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do
Rosário discorreu acerca da reforma constitucional a ser realizada no País,
questionando o interesse de determinados setores na agilização dessa reforma e
dizendo visar a mesma a extinção de direitos duramente alcançados pelos
brasileiros. Neste sentido, analisou a possibilidade de redução de dezoito para
dezesseis anos da idade de imputabilidade penal, atentando para os perigos
resultantes desta proposta, como a condenação de adolescentes em pleno período
de formação a uma convivência com um sistema penal claramente falido. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal da
Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou a votação, pela Casa, em
julho de mil novecentos e noventa e um, da Lei nº 6855, dizendo ter sido esta
Lei sempre mal aplicada, ocasionando prejuízos para toda a categoria dos
municipários. Ainda, falou sobre os gastos do Executivo Municipal com salários
de servidores, atentando para o grande numero de novos funcionários
contratados desde a posse do ex-Prefeito Olívio Dutra, e para o reflexo dessas
contratações na política salarial do Executivo Municipal. A seguir, constatada
a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram
aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Fernando Zachia, de Votos de
Congratulações com Cristiano Roberto Tatsch, por assumir a Presidência da
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social; com o Esporte Clube
São José, por completar oitenta anos de fundação; com o Senhor Adão Dornelles
Faraco, por assumir a Presidência da Empresa de Trens Urbanos; do Vereador
José Gomes, de Votos de Congratulações com o Capitão Ricardo Marmitt,
Comandante da 3ª Companhia do 11º Batalhão da Polícia Militar, por ter
comandado o pelotão de estagiários, lotados em órgãos de apoio da Brigada
Militar, quando estes se encontravam no 11º Batalhão da Polícia Militar,
participando da operação de fiscalização de trânsito; do Vereador Mário Fraga,
de Voto de Congratulações com o Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto
Alegre, GECAPA, pela posse da nova Diretoria; do Vereador Nereu D’Ávila, de
Votos de Congratulações com a Televisão Educativa do Estado, TVE, pelo
recebimento do Prêmio “Destaque Empresarial do Cone Sul”, e com o Jornalista
Cândido Norberto, pelo artigo intitulado “Coletividade Imperfeita”, publicado
no Jornal Zero Hora no dia cinco de maio do corrente; do Vereador Pedro Ruas,
de Voto de Congratulações com a Obra Social Santa Luzia, por sua eleição para o
Conselho Municipal e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Porto Alegre; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o
Arquiteto Guaracy Miguel da Conceição, pelo recebimento do Prêmio Belfort
Duarte. Em COMUNICAÇOES, o Vereador Edi Morelli comentou reportagem do Jornal
Zero Hora de hoje, intitulada “Falta de camisinhas revolta travestis”, lamentando
que sejam gastos recursos públicos com a distribuição de preservativos
masculinos para esse grupo de homossexuais. Lembrou a existência da Lei nº
6426, a qual obriga os motéis a distribuírem preservativos a seus clientes,
dizendo que os recursos públicos gastos na compra desse material deveriam ser
direcionados para outras áreas. O Vereador José Gomes manifestou-se contrário à
prisão do Capitão de Regata, na reserva, Dario Giordani, que foi recolhido ao
Quartel do Fuzileiro Naval, em Rio Grande, por ter expressado a sua posição
contra a administração do Presidente da República. Disse, também, que outrora,
quando Senador, o Senhor Itamar Franco foi autor da Lei nº 8547, através da qual assegura a livre
manifestação política, ideológica e de reivindicação salarial aos militares
inativos. Afirmou que entrará com mandado de segurança contra essa posição do Presidente da República. O Vereador
Darci Campani solidarizou-se com os professores universitários que entrarão em
greve nacional, amanhã, devido ao descaso do Governo Federal com a educação no
Brasil. Discorreu sobre a defasagem dos salários dessa categoria e o plano de
carreira implantado pelo Governo, dizendo que a isonomia não satisfez a
qualquer um dos setores. Criticou a falta de recursos financeiros às
Universidades Federais para a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, dizendo
que não está sendo cumprida a Constituição Estadual que determina uma parcela
do orçamento do Estado para esse fim. O Vereador Milton Zuanazzi disse que em
audiência com o Prefeito Municipal e o Comandante Geral da Brigada Militar
ficou estabelecido que a Brigada Militar irá colocar, sem custo para a Prefeitura
Municipal, um módulo equipado para atuação na área do Jardim Leopoldina,
procurando assim resolver os problemas de insegurança naquela comunidade.
Comentou sobre as denúncias envolvendo as Empresas Norberto Odebrecht, Mendes
Júnior e Camargo Correa, classificando-as de cartéis instrumentalizados que
detém o verdadeiro poder do País. Afirmou que essas empreiteiras sempre
ganharam grandes recursos para aplicar no exterior, ao mesmo tempo em que é
pretendido privatizar o maior número possível de órgãos públicos. O Vereador
Luiz Negrinho referiu-se sobre o Orçamento Participativo no que diz respeito
aos critérios para as obras da região do Cristal, lendo as prioridades ali
estabelecidas. Afirmou ser delegado e que está impossibilitado de votar o que
prioriza nessa região, pois agora são os representantes que o fazem. Disse que
encaminhará requerimento ao Prefeito Municipal solicitando o envio dos atuais
critérios para esclarecer a comunidade acerca da questão. E, ainda, que
representa quatrocentas famílias daquela área sem poder de decisão. A seguir, o
Senhor Presidente informou que o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria
destinado a homenagear a passagem do décimo primeiro aniversário da Federação
das Mulheres Gaúchas, conforme Requerimento nº 125/93 (Processo nº 1262/93),
aprovado, da Vereadora Clênia Maranhão, convidando a Vereadora Clênia Maranhão
a assumir a Presidência dos trabalhos. Após, na presidência dos trabalhos, a
Vereadora Clênia Maranhão registrou a presença, na Mesa, da Doutora Brizabel
Bohrz, Secretária Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, e concedeu a palavra
aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Nereu D'Ávila, em nome
das Bancadas do PDT e do PDS, citando autores que falam não só da mulher mas
também com ela, destacou que os caminhos da mulher passam por sua sexualidade,
lembrando projeto de sua autoria, relativo à educação e informação sexual nas
escolas de Porto Alegre. Declarou que os homens devem estar ao lado das
mulheres, dando-lhes apoio e força para alcançar seus objetivos, analisando a
presença da organicidade feminina nos diversos setores da vida brasileira. A
Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, ressaltou a força
com que tem sido marcada a presença das mulheres na nossa sociedade, resultando
numa vida mais feliz para todos. Historiou sobre a longa caminhada das
mulheres, lembrando que, a partir da década passada, a atuação da mulher ficou
mais intensa, através de sua organização em entidades femininas que reivindicam
a criação de creches e albergues para a proteção de seus filhos. Finalizando,
disse que os desafios ultrapassados servem de incentivo e saudou a Vereadora
Clênia Maranhão, Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, pela comemoração
do aniversário dessa Entidade. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada
do PTB, analisou os processos discriminatórios de toda ordem observados no
mundo atual, dizendo ter a mulher, ao longo de toda a história, sofrido
permanentemente a discriminação da sociedade. Afirmou que a mulher, apesar de
tudo, galgou novos espaços, não se eximindo de assumir postos de alta
responsabilidade. Ainda, atentou para a gravidade do egoísmo vigente em nossa
época, reportando-se aos abortos e a situação dos menores. Finalizando,
homenageou a Senhora Marlei dos Santos, representante da Associação de
Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul. A Vereadora Helena Bonumá, em
nome da Bancada do PT, discorreu sobre a história do movimento das mulheres no
Brasil, cuja caminhada iniciou-se basicamente na década de sessenta, falando
dos vários momentos dessa trajetória, a qual integra as transformações
políticas e sociais vividas pelo País. Salientou a importância do resgate das
lutas femininas, lembrando a revisão constitucional que deverá ocorrer no
País, quando será debatida a licença-gestante de cento e vinte dias, duramente
alcançada pelas trabalhadoras brasileiras. Ainda, saudou a Federação das
Mulheres Gaúchas, ressaltando a importância da participação, na presente
solenidade, de mulheres representantes dos mais diversos setores da vida
gaúcha. E a Vereadora Clênia Maranhão, em nome das Bancadas do PMDB, PFL e PPS,
disse que a Federação das Mulheres Gaúchas faz parte da história da luta
empreendida pela sociedade civil em prol da democracia. Relatou as dificuldades
sempre enfrentadas pelas mulheres na busca da conscientização de todos quanto
aos movimentos pelos quais se debatiam, salientando a importância que hoje
assume sua organização para que sejam garantidas leis que viabilizem a efetiva
participação feminina no mercado de trabalho e na sociedade. Ao final, atentou
para o significado da comemoração das vitórias femininas para que se obtenha
mais vigor na continuidade da luta da mulher por seus direitos, luta essa
fundamental para a concretização de mudanças positivas na vida de todos os
brasileiros. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Senhora Brizabel
Bohrz que, em nome da Federação das Mulheres Gaúchas, agradeceu a homenagem
prestada pela Casa, falando sobre a criação da Entidade que hoje representa e
as lutas por ela empreendidas em defesa dos direitos das mulheres. Nesse
sentido, lembrou a participação feminina na elaboração da última Constituição
Federal e atentou para a necessidade de organização constante para que, cada
vez mais, a sociedade se conscientize da importância da mulher como agente
transformador da humanidade. Ainda, a Senhora Presidente registrou a presença,
no Plenário, das Senhoras Sílvia Alves, da Associação das Mulheres da Vila São
José; Sílvia Regina, do Clube de Mães Vila Brasília; Teresinha Jacinto, do
Clube de Mães da Vila Elisabeth; Janaína Alves, da UMESPA; Eunice Furtado, do
Clube de Mães Menino Jesus; Maria Isabel Marques, da Associação das Mulheres do
Bairro Glória; Santa Machado, da Associação dos Moradores do Bairro
Cohab-Cavalhada; Neuza Oliveira, da Associação das Mulheres do Jardim das
Palmeiras e Majagru; Eugênia da Silva, do Curso de Relações Públicas da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Delfina Rodrigues Leite, do Clube de
Mães Jardim Cascata; Ledi Teixeira, do Clube de Mãos Rubem Berta II; Selene da
Silva e Denise Catarina, do Conselho Regional dos Profissionais de Relações
Públicas; Flávia Almeida, da Entidade Liga Artística de Resgate “Cidadania
Urgente”; Cláudia Castillos, da Creche Bem-me-quer; Dulcemar Barreto, da Associação
de Mulheres do Beco do Adelar; Dalva Amaro, da Associação dos Aposentados;
Ivone Ponzetti, do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Porto Alegre;
Juraci Neli Martins Lopes, do Clube de Mães e Pais Bem-me-quer; Elvira Centeno
da Silva, do Clube de Mães Santa Rosa; Clenir Souza de Assunção, da Associação
de Moradores da Grande Santa Rosa; Maria das Graças Faleiro, Presidente da
Associação de Moradores da Vila 14 de Novembro; Maria Conceição dos Santos, do
Clube de Mães Berta II; Marlene Ferraz, da Associação das Mulheres do Jardim
das Palmeiras; Miriam Avoruth, da Associação Riograndense de Musicologia, e
Maria Cristina Castro e Elenir Terezinha Vigotto, da direção do Sindicato dos
Empregados em Hospitais e Casas do Saúde. Ainda, registrou as presenças dos
Senhores Joaquim Moncks, ex-Deputado Estadual, Presidente da Casa do Poeta;
Juan Carlos Montegen, Presidente da lª Zonal do PMDB, e Auri Marques da
conceição, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Tio Zeca. Às
dezessete horas e dez minutos, a Senhora Presidente agradeceu a presença de
todos e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento
Interno. Às dezessete horas e treze minutos, constatada a inexistência de
“quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Especial a ser realizada amanhã, às quinze horas, quando comparecera à Casa o
Senhor Hélio Corbellini, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada
amanhã, às dezessete horas, em homenagem ao Estado de Israel. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Airto
Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Milton Zuanazzi e Clóvis Ilgenfritz, este como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Estão abertos os trabalhos.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 12 de março formulei uma Questão de Ordem e ainda não obtive uma resposta. É sobre o Art. 93 do antigo Regimento Interno, parágrafo III que dizia que nenhuma cópia de discurso, antes de ser publicado nos Anais, será fornecida a terceiros, sem a prévia anuência do orador com censura regimental do Presidente. O novo Regimento nada dispõe sobre isso. Então nós gostaríamos de saber, antes que se coloque esta citação, se são disponíveis as cópias dos pronunciamentos dos Vereadores, ou se precisa haver a anuência deles para que alguém possa ter acesso inteiro ao teor, em cada caso.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão. No texto do Regimento anterior havia esta previsão da anuência por escrito, do autor. Neste Regimento, quando da votação deste Regimento, o processo sofreu um destaque, e o Plenário retirou do texto do novo Regimento a necessidade da anuência. Então, o que permanece é o simples condicionamento de uma revisão prévia por parte do autor, para que os seus pronunciamentos sejam utilizados por outros Vereadores. Não há a prévia anuência. O que temos que manter, por uma questão de revisão e de fidelidade com aquilo dito da tribuna pelo Vereador; a revisão prévia se dará no prazo de 48 horas.
O SR. JOÃO VERLE: Se entendi bem, depois de 48 horas está liberado. Se o Vereador, por qualquer razão, não tiver feito a revisão, mesmo assim será entregue, com a ressalva de que não foi revisto pelo orador.
O SR. PRESIDENTE: É, dado que é omisso, temos que nos autogerenciar de forma adequada nesta questão. Parece-me que o prazo de 48 horas é o suficiente.
O SR. JOÃO VERLE: Fiz a consulta, porque não havendo entendimento consensual, estamos pensando em apresentar algum projeto de resolução, produzir alguma coisa para deixar isso bem claro.
O SR. PRESIDENTE: Parece-me claro, Vereador, se não houver Vereador que levante questão contrária, parece-me que a linha adotada pela Mesa e, e será essa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em cima da mesma situação, era bom esclarecermos a Taquigrafia, porque ocorreu, há algumas Sessões atrás, de eu querer ver um discurso que foi feito aqui, e me foi informado que não é permitido, que só é permitido ver-se os discursos com o autorização dos Vereadores, de acordo com a chefia da Taquigrafia. Ainda na semana passada assinei uma autorização para que um colega Vereador pudesse pegar um discurso meu.
O SR. PRESIDENTE: Nossa Diretoria Legislativa está em Plenário, como sempre muito atenta, e vai tomar as providências, dado que é da sua área.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Daqui para frente está liberado? Para todos os Vereadores?
O SR. PRESIDENTE: Certamente. Pois não, Ver. João Dib?
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de saber se já há uma definição em relação ao Requerimento que fiz, indagando sobre o art. 104 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Sim, vereador, há Parecer da Auditoria, e está sendo encaminhado à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0858/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/93, do Ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas. (Processo com Emendas nºs 01 e 02.)
PROC. 1166/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/93, que autoriza o Município a permutar imóvel dominial com Edgar Nelson Eder e outros, com base no inciso I do artigo 12 da Lei Orgânica.
2ª SESSÃO
PROC. 0882/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a obrigatoriedade dos hospitais permitirem a presença do familiar ou responsável junto ao menor, durante o período de internação hospitalar, e dá outras providências.
PROC. 2407/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Largo Carlos Lopes dos Santos um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial Botafogo, no Bairro Menino Deus.
PROC. 1036/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ilzo Pires de Almeida.
PROC. 1073/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao cenógrafo, cenotécnico e iluminador João Acir Ferreira de Oliveira.
3ª SESSÃO
PROC. 1147/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/93, do Ver. Geraldo de Matos Filho, que denomina Largo Luiz Leão de Carvalho um logradouro público localizado no Bairro Rio Branco.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós viemos à tribuna, para ocupar este espaço destinado à discussão preliminar de Pauta, para abordar o Projeto de Lei nº 0882/93 de nossa autoria que visa buscar a regulamentação de Lei Federal do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê o direito de acesso a leitos hospitalares - direito à saúde, previsto constitucionalmente e no Estatuto -, mas que não tem grande dificuldade, no que se refere a leitos hospitalares, tanto para crianças como adolescentes. E, não têm sido raros os casos de pais que perambulam pelas portas dos hospitais da nossa Capital na busca de leitos.
Não adianta querermos assegurar constitucionalmente o direito de se ter acesso à saúde, ao leito hospitalar, no caso de doença, se nós não tivermos no nosso Município dispositivos que, não só cumpram a nossa Legislação Federal, mas que também penalizem aquelas instituições hospitalares que não permitem às crianças o tratamento de saúde devido; que tenham o direito ao acompanhante e/ou seus pais para que lhes dêem o atendimento necessário, e também assegurar, reforçando a lei já existente, no que tange aos portadores do vírus HIV, que estas crianças tenham primazia dentro desses hospitais.
O que nós temos visto no dia-a-dia é uma realidade muito cruel, muito triste. Nós temos visto crianças morrerem em filas de hospitais, temos visto pais desesperados na busca de uma baixa hospitalar para o filho, temos visto crianças internadas em corredores hospitalares, temos visto pais querendo ficar com seus filhos e não tendo acesso, porque os hospitais não têm como recebê-los, e evidentemente que o Legislativo Municipal, que nós Vereadores, que Porto Alegre, não podemos virar as costas a esta realidade.
Nós temos um processo gritante, autofágico da saúde, de destruição do processo de saúde. Nós temos visto os Conselhos Tutelares no cumprimento do seu dever, e, ainda ontem, um grupo de trabalho que desenvolve uma ampliação, que envolve a questão dos Conselhos Tutelares, a exposição dos próprios conselheiros que buscam cumprir com seu dever, de irem, quando, por exemplo, uma criança não está conseguindo uma baixa no hospital, para o hospital e não tem força legal para fazer com que estas crianças sejam internadas, e não existe nenhum dispositivo que penalize a instituição hospitalar que é obrigada, de acordo com a legislação federal, a dar atendimento. Mesmo, sendo privada ou não, é uma instituição de saúde que tem uma concessão da sociedade de exploração da área da saúde, mas também tem que prestar o atendimento, quando ali chegar um paciente. Então, o Conselho Tutelar chega lá e, não havendo vaga, fica sem cumprir com a sua função.
O que estamos prevendo neste projeto é também, no caso do hospital não possibilitar a vaga, que ele seja penalizado com uma multa legal, e que possa ser aplicada esta multa, pelo Município de Porto Alegre, àquela instituição hospitalar que se negou a dar o atendimento que deveria ser dado a uma criança ou a um adolescente. Este é o mínimo que nós podemos dar de resguardo, porque as instituições hospitalares têm que procurar a sua ampliação, procurar dar atendimentos melhores.
Ontem, nós tivemos oportunidade de participar com outros Vereadores desta Casa de um almoço com a direção do hospital Ipiranga, uma instituição privada, mas que tem feito um trabalho que nos parece muito sério, muito responsável, ampliando o hospital. Eu fiquei meio pasmo por ver que eles têm uma Unidade de Tratamento Intensivo das mais modernas, pronta há mais de 75 dias e até hoje não tem alvará para funcionamento. Uma coisa maluca, eu não vi ainda isto.
O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Secretário da Saúde quer comprar um ônibus, que é mais importante do que dar um alvará. Eu também estive lá, visitando. É um absurdo.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. Eliseu que é médico, profissional da área, conhece perfeitamente esta realidade. Eu fiquei pasmo. Discutindo-se que Porto Alegre não tem leitos, e um hospital com uma UTI pronta, com toda a aparelhagem caríssima, há 75 dias parada porque falta alvará, e o pior de tudo: sumiu a documentação. É coisa mais maluca ainda. Que interesses. Vi também o interesse deste grupo hospitalar em colocar lá na Restinga um ambulatório dos mais modernos, no mesmo nível do hospital de Clínicas e do hospital Conceição, tendo entraves de ordem burocrática, para poder avançar no projeto.
Num momento de tantas carências na área de saúde, quando um grupo privado se predispõe a avançar na questão, a oferecer mais leitos ao povo de Porto Alegre. Eu acho que os executivos estadual e municipal devem agilizar ao máximo tudo o que for possível, procurar destravar qualquer dificuldade, qualquer barreira, para que estas instituições possam funcionar urgentemente, porque isto é prejuízo: são vidas perdidas pela população.
Eu vi na Sessão passada, o Ver. Eliseu Santos citar que tinha uma paciente com 120 Kg, e não conseguia baixa, mesmo sendo médico, sendo Vereador, e o Hospital está lá com leitos à disposição e não consegue fazer funcionar.
Por isto, é que o poder público, que é a comunidade, tem que se responsabilizar de forma solidária, e o nosso projeto busca exatamente isto, fazer com que a criança e o adolescente tenham respeito. Que um pai ou uma mãe possam chegar num hospital e ter assegurado o seu direito, e ali internar o seu filho, e não ficar perambulando pelos hospitais de Porto Alegre. E insensatez daqueles que detêm o poder de decidir, seja hospital público ou privado, tem que ser responsabilizado no momento em que não der atendimento. E no momento em que o Conselheiro Tutelar chegar lá com um caso, terá que ser imediatamente atendido pelo hospital, se não o fizer, que se processe uma penalização, que se processe uma multa e que se faça, então, a busca do cumprimento da lei, porque, senão, não adianta fazermos as leis e não darmos condições para o seu cumprimento. E isto que buscamos com o nosso Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para tratar de assuntos particulares no dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado o Ver. Darci Campani. Informamos que V. Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.
Requerimento, do Ver. Dilamar Machado, solicitando licença para tratamento de saúde, por três dias, a partir desta data.
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O
SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero
pedir desculpas ao Ver. Eliseu Santos pela confusão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Não em desrespeito, de maneira alguma, ao nobre Ver. José Gomes, mas consulto à Mesa , até a título de orientação: no momento em que fui chamado como número dois, não tinha ninguém inscrito como número um, então fui o primeiro; portanto, o Ver. José Gomes se inscreveu depois de mim; logo, ele não pode falar na minha frente. Teria que ser obedecida a ordem que já estava e o Ver. Eliseu falar normalmente. Só se a Mesa entende como diferente, pelo menos, aqui, fui chamado como número um.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sem ter absolutamente nada contra o nobre Ver. José Gomes, no momento em que foi chamado o que estava inscrito em segundo é porque não tinha ninguém inscrito em primeiro, então não poderia haver essa inscrição em primeiro lugar. É aritmética.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib e Ver. Jocelin Azambuja, com todo respeito, a Mesa discorda de V. Exas porque, se o Ver. Jocelin não quis se inscrever no número um e deixou vago esse número, são cinco vagas para falar, a Mesa se sente na obrigação de chamar pelo número de ordem. Quero comunicar ao Plenário que o número quatro está vago, enquanto o número cinco tem o nome do Ver. Zuanazzi. A assessoria também acha que está correto o que a Mesa fez agora. Casualmente é um Vereador do PT que está na tribuna e faço questão de deixar bem claro isso.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Quero-me colocar ao lado de V. Exª e dizer que a Mesa, a cada inscrição, não vai verificar se a pessoa se inscreveu no primeiro, em terceiro ou em quinto. Nós entendemos que há uma inscrição na ordem.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): A experiência que eu tenho de 16 anos de Assembléia Legislativa me diz que a ordem é cronológica.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu queria reforçar o entendimento da Mesa dizendo que nós temos que verificar sempre que os cinco lugares estão à disposição dos Vereadores, quem se inscrever em primeiro lugar, mas ocupar a vaga de número três, obviamente, se ocorrer inscrição no número dois, deverá esperar aquele que está inscrito em primeiro lugar, porque a ordem já está delimitada e foi uma opção de quem se inscreveu de ficar em terceiro ou quatro lugar. A Mesa está correta.
O SR. ANTONIO DIB: Há os números de um a cinco, ninguém quis se inscrever no número um, V. Exª chamou o número dois, portanto o número um morreu.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se valeu da assessoria da Diretoria Legislativa e está tentando se orientar da melhor forma possível. Penso que não cabe ficarmos discutindo essa filigrana, o Vereador que estava em número três já entendeu a situação e fez questão de aceitar. Então, por que ficarmos discutindo?
Como todo respeito, atenderei a Questão de Ordem do Ver. Edi Morelli, que nos honra com sua presença.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas registrar minha presença, oficialmente, no livro. Eventualmente, alguém poderá dizer que não respondi à chamada e, portanto, não posso fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE: A presença de V. Exª já está registrada.
Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a benevolência do Plenário e da Mesa em me assegurar a palavra. Também agradeço, pelas Questões de Ordem levantadas, aos Vereadores João Dib, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal e Airto Ferronato. Sei que não foi uma tentativa de obstruir o pronunciamento deste humilde Vereador, mas para engrandecer o trabalho desta Casa.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Proc. nº 0886, PLL nº 031, do Ver. Jocelin Azambuja, notadamente, vem mostrar a preocupação que esse Vereador tem com relação aos adolescentes. Não é de hoje que o Vereador tem pautado sua atuação pela luta incansável em defesa das crianças e dos adolescentes.
Agora, o Projeto em si tem nuance especial e eu recomendaria a S. Exª que fizesse consulta ao Ministério da Saúde para cientificar-se de uma resolução que, se não estou enganado, já deve ter virado lei que assegura aos pais a permanência nos hospitais para acompanhar os filhos até os 12 anos de idade. Isto também nas unidades de tratamento intensivo, pediátricas. Eu trabalhei em hospitais e acompanhei muitos casos destes onde os pais ficavam, diuturnamente, acompanhando os seus filhos. O Projeto trata da essência desta questão.
Eu gostaria que S. Exª consultasse o Ministério da Saúde e pegasse esta lei para engordar mais o seu Projeto. Com relação ao número de leitos destinados às crianças portadoras do HIV, está correto, Vereador, eu acho que não só de mim, como da Bancada do PT, V. Exª terá o apoio necessário para a aprovação deste Projeto. É fundamental, essencial, que a sociedade assuma este papel de co-responsável por estas crianças portadoras do HIV positivo.
Eu tenho certeza de que, dependendo agora da sua consulta ao Ministério da Saúde com relação a esta posição que eu estou-lhe trazendo, que de repente até é nova para V. Exª, que V. Exª possa aperfeiçoar este Projeto de Lei para que ele tenha na essência tudo aquilo que nós queremos, não terminemos criando uma dualidade de leis.
A Assessoria Parlamentar da Casa, não sei se ela tem este conhecimento, fala só da Lei 6768/91, que é uma lei municipal. Ela não vai mais a fundo. E, por isso, eu até gostaria que V. Exª fizesse esta consulta ao Ministério da Saúde, até para poder ajudar a Assessoria Parlamentar com relação a este ponto.
O projeto chama a atenção que deverão “os estabelecimentos hospitalares, de atendimento à saúde, designarem condições para que os pais fiquem diuturnamente...” Correto? O que já está assegurado. Hoje, o Hospital Santo Antônio da Criança cumpre esta determinação; o Hospital da PUC cumpre esta determinação; o Hospital Presidente Vargas cumpre esta determinação, senão, pode haver um choque de leis no nosso Estado, no nosso Município, e vai atrapalhar V. Exª. Por isso, eu faço estas recomendações a V. Exª, a título de colaboração e V. Exª terá o apoio da Bancada do PT para aprovação deste Projeto. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para tecer um comentário sobre o Projeto de Lei 09/93, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas iniciativas com o nome de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados nas esquinas. Junto a esse Processo há um Substitutivo, de autoria do Ver. Luiz Braz. Acho que a preocupação do nosso companheiro e colega Airto Ferronato é importante, mas a Prefeitura Municipal, que cobra os seus impostos, deve assumir o ônus, e não o proprietário que mora numa esquina, de colocar uma placa lá e pagar. O Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Luiz Braz, salienta, no seu art. 3º, que as placas indicativas previstas nessa Lei Complementar e os postes de fixação, serão fornecidos aos proprietários de imóveis, sem qualquer ônus, pelo Município de Porto Alegre.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exª por estar preocupado com as propostas aqui apresentadas, estudando-as.
Não deve restar nenhuma dúvida a ninguém de que Porto Alegre é uma cidade que tem uma péssima sinalização e que o porto-alegrense despende enorme quantidade de recursos quando sai pela cidade, por lugares onde não conhece, porque não existe nenhuma indicação de onde ele está. Nem se fala, então, do nosso visitante, do nosso homem do interior quando vem para cá, do nosso turista. A preocupação é no sentido que se implante. Então, na verdade, o porquê do projeto é no sentido que as comunidades procurem patrocínio para as placas. Não estamos pretendendo que o morador da esquina coloque às suas expensas. Mas, que ele saia auxiliando as suas comunidades, as suas imediações, vendo se alguma empresa pequena, média ou grande queria colocar a placa. Vejo que a microempresa por menor que seja, entendo que seria uma propaganda exatamente barata para o proprietário da empresa. O proprietário teria o trabalho de colocar no seu imóvel. E a cidade teria um retorno. Mas quero, cumprimentá-lo por sua posição que é positiva, é do debate que chegamos a um consenso.
O SR. ELISEU SANTOS: Cumprimento V. Exª pela preocupação. Sentimos, principalmente, à noite, quando se procura o nome de rua, que é um desespero, e não se consegue.
Acho que é um projeto que vai beneficiar muito a população de Porto Alegre. Mas, temos que cobrar do órgão público, cobrar que a Prefeitura assuma o ônus da sinalização para que possamos ser uma Cidade moderna, uma Cidade interessada a sediar o próprio Mercosul. E precisamos que haja uma colaboração da Prefeitura neste sentido. Seria muito bom se a Prefeitura através da sua Secretaria especializada, a de Turismo, buscasse através do patrocínio de empresas e não recaísse sobre o proprietário que teria que sair atrás de patrocínio, trabalhar em torno da rua onde mora.
Está é a nossa colaboração. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Milton Zuanazzi. Ausente. Encerramos a Pauta. Liderança com o PC do B, Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a tribuna é tentar refletir sobre a pressa com que as elites do Brasil pensam a reforma constitucional. Isso não é à toa. Ao invés de fazer valer a Constituição que temos, construída a partir da organização, da pressão organizada dos diversos setores da sociedade brasileira, se busca, através da reforma constitucional, restringir, principalmente, os direitos dos trabalhadores atacando, com por exemplo, a licença-maternidade de quatro meses ou então atacando a democracia como nos projetos que tentam instituir a cláusula de barreira, o voto distrital misto, verdadeiras formas de restringir a liberdade e a organização no nosso País.
Na efervescência dos debates, da revisão constitucional, uma questão salta aos olhos, uma questão sobre a qual na “Zero Hora” de hoje, um Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Dr. João Batista Costa Saraiva, trata. E, me parece por demais importante que esta Casa participe dessa discussão.
Pois, se trata da posição da AJURIS, definida em assembléia daquele organismo, de defender a intocabilidade das disposições contidas nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, que são exatamente no Capítulo da Família, do Adolescente e do Idoso, base do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pois, o nobre Juiz João Batista, no seu trabalho, nos apresenta uma reflexão de que na revisão constitucional uma das propostas que estaria muito em moda defender seria a redução de imputabilidade penal de 18 para 16 anos. E nos alerta, o Juiz, para o perigo que isso significa para a sociedade brasileira. Me parece uma das propostas daqueles segmentos, segmentos estes mais saudosos impossíveis do Código de Menores, instrumento com uma filosofia policialesca do atendimento da criança e do adolescente no Brasil.
O que me parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que a nossa Câmara deve participar dessa discussão também, discutir concretamente. Porque a verdade é que a sociedade brasileira, como um todo, está doente, na medida em que não consegue resolver o abandono em que joga milhares de crianças por todo esse País. Crianças essas que têm como espaço de vida as ruas da cidade. Parece-me que não é somente com propostas ou com discursos, mas participando dessa discussão nós podemos dar nossa contribuição.
Quero me posicionar e dizer que a redução da imputabilidade penal não passaria de mais uma forma de condenar ao falido sistema penitenciário adolescentes e jovens que se encontram em período de formação. Ao negar a ele qualquer possibilidade de formação de vida digna, de desenvolver a sua cidadania, de viver como um cidadão e participar daquilo que os colegas na última Sessão diziam: “os incluídos deste País”. Eu acho que é muito importante uma posição clara frente a esta questão.
A reformulação constitucional como um todo, é retrógrada e reacionária e não passa de uma articulação da classe dominante brasileira, haja vista os termos que busca apresentar sempre no sentido de reduzir os direitos da população mais carente. Mas nessa questão, de forma especial, reside um conteúdo reacionário, porque não está na questão da imputabilidade penal, mas na própria aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na realidade social brasileira a solução para os graves problemas que a nação perpassa, para os graves problemas da sociedade como um todo das crianças e do adolescente no nosso País.
Os nossos parabéns, de coração, ao Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre, o Dr. João Batista Costa Saraiva e o nosso apoio na sua luta para que se continue a tentar buscar a justiça social necessária para o enfrentamento dessas questões. A redução da imputabilidade penal não é senão mais uma artimanha daqueles que vêem o problema da criança e do adolescente como caso de polícia e tentam disfarçar o grave problema sócio-econômico que está por trás da questão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou encaminhando Requerimento à Mesa, solicitando que haja inversão dos trabalhos e que passemos à discussão da Ordem do Dia, depois o Período de Comunicações e, por último, o Grande Expediente. O meu Requerimento se deve ao fato de que o Grande Expediente de hoje é dedicado a homenagear o 11º aniversário da Federação das Mulheres Gaúchas. Eu imaginava que ocorreria uma discussão mais longa, desta parte que aconteceu até agora, e as mulheres virão, para cá, apenas às 16 horas.
O SR. PRESIDENTE: É o Requerimento da Verª Clênia. Nós vamos colocar em votação o Requerimento que busca inverter a ordem dos trabalhos, colocando, imediatamente, a Ordem do Dia, logo após, as Comunicações e, depois, o Grande Expediente, que é dedicado a homenagear a Federação das Mulheres. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Pelo Requerimento, passamos à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Antes da chamada nominal para a Ordem do Dia, passamos a palavra ao Ver. João Dib, utilizando o tempo de Liderança do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a palavra de ordem, hoje, é transparência. Acho que na atual administração e na que a antecedeu não existe transparência. Ao tempo em que fui Prefeito, fez-se uma Comissão paritária, onde V. Exª, Ver. Wilton de Araújo, fazia parte, e também o Ver. Antonio Hohlfeldt, a falecida Ver. Gládis Mantelli, e o Ver. Zanella.
Aqui, neste plenário, no dia oito de julho de 1981, foi votada a malfadada Lei 6855, votada sob a pressão de quem sabia fazer pressão em sindicato; votada com a violência de quem sabia usar a violência e sem respeitar aqueles que eram os seus colegas, porque ele também era sindicalizado, mas, naquele momento, ele era o Prefeito, esqueceu do sindicato, mas usou tudo o que aprendeu no sindicato para massacrar os servidores municipais. Eu disse, no dia 8 de julho, ao Embaixador que no dia 31 de julho o Prefeito lesaria os municipários e não aconteceu outra coisa. O Prefeito lesou os municipários no dia 31 de julho, porque retroagiu uma lei para lhe tirar direitos adquiridos. E aí, a partir desse dia, até o dia 31 de dezembro de 91, eu lutei nessa Câmara para que ingressássemos em juízo contra a má aplicação da lei.
A Lei sempre foi mal aplicada, nunca o Executivo demonstrando a transparência que tanto fala mostrou para nós porque que dava só 60% da inflação ao invés de 100%, nunca. Fraudou de todas as formas, maquiou a apresentação do balancete para tornar difícil, para impossibilitar que se soubesse o quanto estava gastando. Quando os municipários receberam 100, quem disse que não eram 110 ou 130 que deveriam receber, nunca se soube, como não se sabe, e ainda continua a Administração Municipal, a Administração Fazendária, não encaminhando os dados para esta Casa. E agora, num papel sem timbre, é bem da Secretaria Municipal de Administração, num papel sem timbre manda aos municipários a sua mensagem, S. Exa., o Sr. Secretário de Administração, e quer fazer alteração nos índices que estão previstos na Lei, não tem dúvida nenhuma, mas esse orçamento diz que os gastos com o pessoal esse ano, a previsão de gastos com pessoal esse ano é de 63.58, mas como é que nós chegaremos a manter os 65% que a constituição preconiza, quando, pelos próprios dados, aqui, do Sr. Prefeito Municipal, nos 4 anos, dois mil e sessenta e seis servidores entraram na Administração centralizada, sendo que, apenas, trezentos e cinqüenta e seis se aposentaram, portanto, 1.710 novos funcionários. Agora mais uma Secretaria, a Secretaria de Captação de Recursos, que poderá captar recursos, conforme disse o Secretário, talvez daqui a 2 anos. Mais gente na Prefeitura, menos salário para os servidores. Então o Secretário propõe que os servidores esqueçam aquilo que já ganharam na Justiça, esqueçam aquilo a que têm direito, esqueçam que foram lesados reiteradas vezes, no mínimo uma vez, quando no dia 31 de julho a lei retroagiu para tirar 40% do direito que tinham os servidores Municipais, para receber a reposição salarial. Não era aumento de salário, era reposição salarial. E eu consegui que, no dia 13 de dezembro de 91, a Câmara dissesse que ia entrar em juízo. Mas foi só o que eu consegui, porque a Câmara não entrou em juízo, e os Municipários continuaram sendo lesados sistematicamente, porque nunca ninguém mostrou as contas, por maior número de desafios que foram feitos nesta tribuna, e por maiores desaforos que foram ditos neste tribuna. Vejam que hoje eu escolhi a palavra lesados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à
ORDEM DO
DIA
Passamos à votação dos seguintes Requerimentos: do Vereador Fernando Zachia, de Votos de Congratulações com Cristiano Roberto Tatsch, por assumir a Presidência da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social; com o Esporte Clube São José, por completar oitenta anos de fundação; com o Senhor Adão Dornelles Faraco, por assumir a Presidência da Empresa de Trens Urbanos; do Vereador José Gomes, de Votos de Congratulações com o Capitão Ricardo Marmitt, Comandante da 3º Companhia do 11º Batalhão da Polícia Militar, por ter comandado o pelotão de estagiários, lotados em órgãos de apoio da Brigada Militar, quando estes se encontravam no 11º Batalhão da Polícia Militar, participando da operação de fiscalização de trânsito; do Vereador Mário Fraga, de Voto de Congratulações com o Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre, GECAPA, pela posse da nova Diretoria; do Vereador Nereu D'Ávila, de Votos de Congratulações com a Televisão Educativa do Estado, TVE, pelo recebimento do Prêmio “Destaque Empresarial do Cone Sul”, e com o Jornalista Cândido Norberto, pelo artigo intitulado “Coletividade Imperfeita”, publicado no Jornal “Zero Hora” no dia cinco de maio do corrente; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com a Obra Social Santa Luzia, por sua eleição para o Conselho Municipal e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Arquiteto Guaracy Miguel da Conceição, pelo recebimento do Prêmio Belfort Duarte.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja que cede seu tempo ao Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lamentável que, ao substituir um Vereador de minha Bancada, eu tenha que usar esta tribuna para, mais uma vez, fazer cobranças da Administração Popular. Até pediria ao nosso “embaixador” que levasse o meu descontentamento e o descontentamento da população quando o Partido que se diz do trabalhador usa e abusa em afirmar que é anti-paternalista. Essa reportagem da “Zero Hora” deixa bem claro que o Secretário Municipal da Saúde vai gastar 420 milhões de cruzeiros do povo - porque é o povo que paga - para distribuir preservativos para as bichas fazerem as suas orgias sexuais.
Esta história de travesti! Travesti é aquele artista que é homem e se traveste de mulher para fazer uma apresentação. Agora, essas marrecas, aqui, eu repito: a Secretária da Saúde vai gastar 420 milhões do contribuinte, do povo, para dar preservativos, quando existe lei que obriga os motéis e similares a distribuírem gratuitamente para seus freqüentadores os preservativos. A Lei é de 1989 e, foi publicada em 24 de julho de 1989, assinada pelo então Prefeito Olívio Dutra e assinado pelo então Secretário do Governo Municipal, respondendo pelo Governo Municipal, o atual Prefeito, Sr. Tarso Genro. Só que a Lei não é cumprida. É mais fácil pegar o dinheiro do povo e comprar preservativos e dar para as marrecas fazerem as suas orgias sexuais do que fazer cumprir a lei.
Eu não tenho nada contra as bichas, fazem da vida e do corpo delas o que quiserem. Agora, eu tenho é com o dinheiro do povo que está sendo jogado aqui, quando a Prefeitura poderia, a própria Secretaria Municipal da Saúde poderia comprar.
Eu invoco aqui, o Dr. Ver. Eliseu Santos
que se a Secretária Municipal da Saúde pegasse este dinheiro e comprasse
nebulizadores e colocasse nas vilas, nas associações de vilas, porque é um mal
que aflige a maior parte das crianças, principalmente das vilas, agravando,
agora, com o período de inverno, este dinheiro seria muito melhor aproveitado!
É este o meu descontentamento com a Secretaria Municipal da Saúde, que inclusive, na época, o então Ver. Gert Schinke, do Partido dos Trabalhadores, fez uma emenda, na qual a Secretaria Municipal da Saúde confeccionaria folhetos ilustrativos, indicativos do uso do preservativo. Quero dizer, isso tudo na Administração do Sr. Olívio Dutra, e agora, a Administração do Sr. Tarso Genro está passando um rolo por cima e não faz cumprir a Lei. E não me venham com essa conversa de que não há como fiscalizar, há como fiscalizar sim. Há como fiscalizar. Mas é mais uma Lei que a Administração Popular não cumpre, como tantas outras, que faz vistas grossas e aí, vem então, o Secretário dizer que as “bichas” tenham paciência porque a burocracia para tramitar, paras liberar essa verba de 420 milhões para comprar camisinhas-de-vênus, para quem não sabe o que é preservativo, para dar paras as “bichas” fazerem as suas orgias sexuais.
A Sr. Helena Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada pela aparte, mas eu queria, justamente, me contrapor ao que o Senhor está dizendo, porque em primeiro lugar, eu acho que esse tema merece de nós mais respeito. Nós devemos procurar nos despir dos preconceitos que temos, para abordar esses problemas.
Na realidade a ação da Secretaria de Saúde visa a prevenção de um dos mais graves problemas de saúde que a humanidade enfrenta atualmente, que é a AIDS. Nesse sentido, eu acho, inclusive, deve ser louvável a atitude de se preocupar com essa questão. o Senhor está sendo preconceituoso.
O SR. EDI MORELLI: Vereadora, eu agradeço a V. Exª pelo aparte, agradeço a sua opinião, mas eu não estou faltando com o respeito, eu não estou sendo preconceituoso.
Aqui, diz a Lei nº 6.426: “obriga motéis e similares, a oferecer gratuitamente preservativos (camisinhas de vênus), aos freqüentadores”. Obrigam por quê? Porque quando da discussão dessa Lei, Vereadora, infelizmente, a Senhora não estava nessa Legislatura, foram trazidos dois “experts” em saúde do Estado, que vieram aqui dar o seu parecer: Agora, o que eu me refiro, e aí a minha indignação é que a Secretaria, através da Prefeitura não faz cumprir uma lei que obriga os Motéis a darem preservativos gratuitamente, e vai tirar quatrocentos e vinte milhões do povo para comprar preservativos.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A saúde e a educação são essenciais na vida de todos os povos. Se o Secretário de Saúde do Estado, com os seus quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros, conseguir reduzir alguns casos de AIDS, uma centena de casos de AIDS, valeram os quatrocentos e vinte milhões, sem dúvida nenhuma.
O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, eu gostaria de parabenizá-lo por ter levantado este assunto tão polêmico, e que alguns Vereadores novos que não lhe conhecem ficaram estarrecidos com a sua coragem por ter levantado este assunto. Mas, eu acho que por ser um assunto muito grave nós temos que levantar, aqui na Câmara Municipal, que é o “fórum” do nosso Município. Meus parabéns!
O Sr. Jair Soares: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi, Morelli, eu peguei o final do seu discurso e quero dizer uma coisa: a distribuição de camisinhas gratuitas é medicina preventiva. O custo do tratamento de AIDS é da ordem de cinqüenta mil dólares, fora o custo indireto que é da ordem de quinhentos a seiscentos mil dólares por paciente, durante cinco anos de doença.
O SR. EDI MORELLI: Só para concluir, Sr. Presidente, na entrevista dada pelos chamados travestis, dizem que cobram trezentos e cinqüenta mil cruzeiros por um programa, e que cento e cinqüenta mil cruzeiros eles pagam de quarto, os outros cento e cinqüenta precisam comprar os seus preservativos e dividi-los com os seus gigolôs. Está, aqui, na “Zero Hora”. Agora, se os motéis dão gratuitamente o preservativo, não há porque a Secretaria de Saúde gastar essa fortuna em preservativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lamentável que nesta Casa nós tenhamos que presenciar posicionamentos de Vereadores que trazem no seu bojo o retrato do seu machismo, do seu preconceito. Isto espelha o “macho” que nós temos na Cidade de Porto Alegre.
Ora, se existe um movimento que defende a liberdade dos homossexuais nós, como parlamentares, que apoiamos ou não, não podemos aqui rotulá-los e discriminá-los jogando-os à margem da sociedade. A minha posição não é contra o discurso do Ver. Edi Morelli, mas, sim, contra a prisão de um militar ocorrida hoje, do Capitão de Fragata, Dário Giordani, que foi recolhido preso, hoje, para o Quartel dos Fuzileiros Navais em Rio Grande.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este cidadão que hoje está na reserva se manifestou, através de uma correspondência ao Presidente da República, expressando a sua posição contra a administração do Presidente da República, Itamar Franco. É sabido por nós que os salários dos militares estão defasados. Isto é público. Hoje um comandante de unidade militar como a 3º Região Militar, tem um salário em torno de 49 milhões de cruzeiros. Isto é retrato da miserabilidade que vive o servidor público federal. Este capitão mandou uma carta de revolta ao Presidente da República, agora, o que está me deixando mais intrigado ainda, é que este mesmo Presidente da República, que outrora era Senador, tem uma lei, de sua autoria, de nº 8.547, que diz o seguinte: aos militares inativos é assegurado a livre manifestação política, ideológica, reivindicação salarial. Está nessa lei de autoria do atual Presidente da República. Só que o Presidente da Republica não é mais Senador, e manda punir todo aquele que, mesmo estando na reserva, se posicione contra o seu governo, que faça manifestação por salário, que brigue por salário. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço - esse é o provérbio aplicado hoje no nosso País.
O Presidente da República prova mais uma vez que o discurso do administrador é um, e o discurso do político no Parlamento é outro.
Então, ele faz a lei, e não cumpre a própria lei. O senhor está balançando a cabeça, Ver. João Dib. Eu acho que V. Exª deve fazer uma pesquisa dessa lei, que estou lhe dando o número, para ver que é assegurado a este Capitão. Eu vou colocar a minha Assessoria Jurídica à disposição deste Capitão - ele mora no Rio de Janeiro, e foi recolhido para o Rio Grande do Sul - para que entre com um mandado se segurança baseado na própria lei apresentada pelo atual Presidente da República. Ora, se ele fez a Lei, quando era Senador, e conseguiu aprová-la, e a lei está em vigor, ele está mandando punir o Capitão porque se manifestou contra o salário... Ora, Vereador, o Senhor vai defender o Presidente? Defenda, está com a palavra.
O Sr. João Dib: Não vou defender o Presidente, defendo a lei e a ordem. Veja V. Exª que se o Requerimento Interno fosse válido aqui na Câmara, a Secretaria de Captação não teria sido votada. Os 14 bilhões de cruzeiros não teriam sido votados. Tem que defender o Regimento, o regulamento.
O SR. JOSÉ GOMES: V. Exª é hábil político, traz na sua mala toda a experiência; foi administrador, foi diretor, servidor público, sabe o que está dizendo, mesmo que muitas vezes nós tenhamos que nos posicionar contra V. Exª. Mas V. Exª não pode dizer que a questão do cumprimento da Lei para o caso do militar, que é o caso que está em moda agora, este é o caso que está enfocado, um caso que esta Câmara tomou uma posição, V. Exª ou quer atrapalhar o meu raciocínio aqui na Tribuna, como é da sua grande habilidade fazer isto com os oradores, ou V. Exª está fazendo com que eu me estimule.
A Lei 8.547 de autoria do Senador Itamar Franco assegura aos Militares da reserva a livre manifestação política, reivindicatória no âmbito da sua competência. O caput diz “da reserva”, “da reserva” não é dentro da caserna, “da reserva” já está de pijama. E aqui está faltando o Ver. Pedro Américo Leal que pode me ajudar nisto porque ele sabe a Lei, agora mesmo acabei de conversar com ele. Mas ele sabia que eu ia tocar nesta questão, aí ele se mandou do Plenário, se mandou do Plenário porque eu ia tocar no cerne, porque também ele é da reserva e ele sabe o que eu ia falar. Muitas vezes ele não foi preso e muitas vezes o próprio Ministro do Exército tinha determinado e mandado prendê-lo, mas como o Ver. Pedro Américo na época era uma expressão, os caras ficaram com medo, aí mandaram prender agora o Capitão.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para concluir a minha explanação, é para mostrar que o discurso do chefe do Executivo hoje é diferente de quando ele estava num parlamento. Tem uma Lei aprovada por ele, e a minha Assessoria Jurídica vai entrar em contato com este Capitão, para nós entrarmos com mandado de segurança contra essa posição do Presidente da República, porque é um abuso à própria Lei que ele fez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Darci Campani.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, caros Vereadores, venho a este microfone comunicar e me solidarizar com a categoria dos professores universitários, que neste dia 13, quinta-feira, novamente, por mais que não gostem, por mais que relutem em entrar em greve, deverão, estarão certamente, a partir das oito da manhã, entrando na sua quinta, sexta ou sétima greve a nível nacional, devido ao descaso que o Governo Federal, através de vários governos que estivemos enfrentando nesses anos, com a educação no Brasil, em específico a educação em nível superior.
A pauta de reivindicações, que consta de vários itens, tem um item que é semelhante em várias categorias de servidores públicos, como uma política salarial. Hoje, os Funcionários Públicos Federais, em geral, ainda dependem da benevolência e da mobilização, através de formas mais radicais, com é a greve, para conseguirem manter o seu sustento e de sua família. Hoje, os professores universitários que conseguiram, através de uma greve, conquistar um plano de carreira, já estão com uma defasagem de 230%, em relação ao mês de março de 1990. Muito maior é esta defasagem em relação ao momento de conquista desse plano de carreira. A carreira, inclusive, não existe mais, o Governo Federal conseguiu acabar com essa carreira a partir do momento em que acabou com a isonomia salarial, aliás, cabe salientar aqui, aos colegas que talvez não tenham contato com o movimento dos Servidores Públicos Federais, que foi tão noticiada uma isonomia salarial entre os funcionários Públicos Federais, isonomia esta que se tratou de uma verdadeira palhaçada, pois não deu isonomia de nada com nada, simplesmente tentou buscar uma forma que o movimento sempre se recusou a aceitar, que são gratificações , as bonificações, aqueles valores que o funcionário vem receber ao final do mês, mas que na prática não se constitui nos benefícios como anuênios, e os benefícios que são duradouros, como a aposentadoria. Essa isonomia implantada pelo governo não satisfez em nada, a nenhum dos setores.
Há pouco o colega José Gomes falou do descontentamento de outros colegas federais, como é o caso do Exército, que neste momento se encontram num arrocho salarial muito grande, e esse governo conseguiu criar, ainda, uma outra categoria, a partir do momento em que não acata as decisões judiciais, criou professores que estão, hoje, recebendo mais de 80% acima do que a categoria como um todo. Nós tivemos a conquista, felizmente, a nível de Justiça Federal, dos 84% roubados pelo presidente Fernando Collor. Simplesmente desapareceu um mês inteiro de inflação da história do Brasil. Alguns professores com processo na justiça conseguiram conquistar este valor, mas o governo federal se recusa a pagar para a categoria dos funcionários públicos enquanto todo. A grande maioria dos professores não recebeu este valor. Aqui na UFRGS nós temos o caso mais pitoresco, onde um único professor está recebendo isto. Ele era professor de uma outra universidade onde a ação judicial já teve ganho de causa e foi transferido para a nossa Universidade. Portanto, um único professor está recebendo está quantia ganha na justiça. Caberia a o governo federal, já derrotado na Justiça, diminuir os encargos que estão se gerando, porque cabem recursos para receber os atrasados com reposição da inflação, caberia ao governo federal, para bem administrar os nossos impostos, antecipar-se à decisão judicial que vai estender esta conquista para toda a categoria, e deveria pagar como a justiça está determinando. Na pauta de reivindicações estão também mais verbas para a educação. Hoje, o governo federal, que está aí, conseguiu acabar completamente com a universidade. Hoje, se disputam centavos na universidade para conseguir, às vezes, um xerox. Nós, professores universitários, para distribuirmos o plano de ensino, que é a base de uma disciplina, na qual o aluno entra e sabe o que vai aprender, vai ter condições de solicitar ao professor que ele cumpra o currículo do seu curso e possa ele administrar junto com o professor o curso que ele está pretendendo enquanto profissional, hoje, seu eu quiser distribuir para os meus alunos o plano da minha disciplina tenho que pagar o xerox do meu próprio bolso, porque a universidade não tem dinheiro nem para o xerox. Não temos nem xerox para as primeiras três folhinhas que são o plano de ensino. Imaginem se resolvêssemos solicitar à Universidade a compra de livros no estrangeiro, que são a base do nosso avanço em termos de bibliografia. Nem pensar em uma bibliografia um pouco mais aprofundada.
Outra área que nos afeta é a questão da pesquisa. Noventa por cento da pesquisa desenvolvida no Brasil, na rede ensino, é feita nas universidades federais, coisa que muitas vezes é esquecida, principalmente quando tentamos comparar a universidade particular com a universidade federal. Infelizmente esse números, completamente deturpados nas análises que a imprensa apresenta através principalmente da revista “Veja”, são deturpadas; tentam fazer um balanço entre custo, nº de professores e nº de alunos formados, mas, em momento nenhum, relatam que 90% das pesquisas desenvolvidas por instituições de ensino, são feitas pelas universidades federais.
Hoje, os órgãos que haviam no Brasil para financiar as pesquisas - o conhecido CNPQ, FINEP, CAP’s - são órgãos mortos. Provavelmente, conseguem dinheiro para pagar sua folha de pessoal e ficam por aí, porque não se sabe mais onde se poderia conseguir recursos para pesquisa. Estes não existem mais. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, estamos passando por um momento de crise também nesta área. A Constituição Estadual já foi aprovada há um bom tempo, mas até hoje não foi cumprida; o artigo da Constituição que determina uma parcela do orçamento do Estado para pesquisas e desenvolvimento tecnológico não foi cumprido pelo Governo Estadual. Neste sentido, trazemos aqui a notícia de greve da UFRGS, mais uma vez, infelizmente, para que consigamos uma universidade que permita-nos lecionar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui para fazer uma comunicação que me parece importante para a Cidade. Hoje estivemos em audiência com o Prefeito Tarso Genro e o Comandante-Geral da Brigada Militar, lá na Prefeitura, onde nos fomos muito bem recebidos pelo Prefeito, finalizamos uma iniciativa, uma preocupação que este Vereador tem tido com a comunidade do Jardim Leopoldina, uma cidade maior que, talvez, 95% dos Municípios Gaúchos, envolvendo o Jardim Leopoldina e a COHAB Rubem Berta que tem um problema gravíssimo de segurança, onde existem quatro ou cinco gangues juvenis que atuam lá todas as noites. Havia lá dois brigadianos, trabalhando, com uma viatura e um pequeno posto na praça. Havia, por parte da gestão Olívio Dutra, uma posição contra qualquer ocupação de Praças Públicas, mesmo que fosse para um destacamento da Brigada Militar, que na verdade está ali ajudando a conservar a praça, porque tendo brigadianos dia e noite, um pelotão de dezoito homens, rotativamente, estão cuidando da praça e dos moradores. A visão do Prefeito Tarso Genro e do Secretário Germani Gregol modificou, para melhor, neste aspecto, e o Prefeito cedeu a área na Praça México, que é aquela Praça central do Jardim Leopoldina, e a Brigada Militar vai colocar, sem custo para a Prefeitura, um módulo, num espaço de 70m², onde cabe um automóvel, um rádio, todo um equipamento moderno para atuação na área. Foi um grande dia para a comunidade do Jardim Leopoldina, isso deverá ser instalado num prazo de 90 ou 100 dias. É importante essa vitória que uniu todas as Associações do Jardim Leopoldina e hoje essa reivindicação obteve sucesso.
Vou me manifestar sobre o episódio Eliseu Rezende. O Presidente Itamar descobriu, depois das denúncias, que o Ministro Eliseu Rezende jantava com o Diretor da Empresa Oldebrecht em Nova York, descobriu que o Sr. Eliseu tinha contatos com essa Empresa. O Sr. Eliseu Rezende foi Presidente do Conselho Administrativo da Oldebrecht, e hoje, abrindo a “Zero Hora” me surpreendeu porque ali aparece, o PROEX, Programa de Exportação do Banco do Brasil, aparece de 88 para cá, e portanto não é só o Ministro Eliseu Rezende, é o Ministro Krasue, a Ministra Zelia, o Ministro Marcílio, o Ministro Maílson, Ministro Bresser Pereira. De 88 para cá, de todos os empréstimos cedidos ao exterior nesse programa do Banco do Brasil, 61% foi para a Oldebrecht e os 39% foi para as outras: Mendes Júnior, Camargo Corrêa; e essas meia dúzia de empresas, que hoje, na verdade, são grandes cartéis instrumentalizados que detém o verdadeiro poder deste País. Esses cartéis se miscuem na grande imprensa, na Rede Globo, no sistema financeiro, no Bradesco e na verdade é uma coisa só. É o verdadeiro poder e ai de quem ouse levantar-se contra esse poder. Eles indicam ministro da fazenda há muito tempo. Aliás, vamos ser justos, nem os militares teriam tantas responsabilidades pelos problemas do País quanto essa gente, que na verdade se utilizaram muito dos militares e do poder que eles tinham para fazer o seu jogo de interesses.
Isso que digo não é novidade nenhuma, é uma realidade cristalina da situação brasileira, da sua história, da história desse País. Assim agora está sendo com o Presidente Itamar Franco. Lembrando um discurso que dei segunda-feira, lembrando o professor Mangabeira quando dizia que a primeira coisa que se tem que fazer neste País não é privatizar coisa nenhuma, é privatizar as empresas privadas. Eles têm que ser privatizados, estão à sombra do poder do estado ganhando empréstimos, ganhando recursos, são na verdade incompetentes, do ponto de vista de empresário privado. Eu conheço milhares de empresários privados aqui, no interior, pequenos, médios, comerciantes, esses posso dizer que são competentes, conseguem crescer nessa crise sem pegar um tostão do estado, do município, de quem quer que seja; crescem por seus méritos.
Esses dias recebi um boletim dos engenheiros da CEEE, não vou falar da CRT, que há grandes usuários do Rio Grande que recebem subsídios de telecomunicações historicamente e na CEEE, por exemplo, li no jornalzinho dos engenheiros que enquanto a CEEE paga 1 KW/h de Itaipu a cinqüenta e três dólares, os empresários aqui do Rio Grande, os grandes, não é povo em geral, pagam dezessete. Qual a empresa que vai dar certo? Esse País não pode ser sério se nós tivermos esse tipo de relação promíscua, equivocada. Essa gente tem moral para defender qualquer tipo de privatização? Privatizem primeiro, entrem na concorrência, entrem nos preços justos, defendam o Estado, fortaleçam esse Estado, não o usufruam. É por isso que o poder neste País é tão cobiçado por esta camada de elite. Toda elite do mundo convive com o poder, porque tem com o poder uma relação de franqueza, uma relação aberta. A elite brasileira não tem capacidade de convivência com qualquer poder adverso. Por isso a história do golpismo neste País, por isso a história do retrocesso das instituições, da não formação das instituições. Essas elites não sabem obter qualquer forma de convivência democrática, inclusive, cumprido o seu papel, e o poder cumprindo o seu papel. Isso revela os arranjos que estão sendo feitos neste País. Revela a realidade, a face do Governo Itamar que, por mais bem intencionado que esteja, a essas alturas já não sei mais, francamente. Eu já ouso dizer que o Collor não caiu por acaso, caiu, porque o Sr. Itamar concordou com isso tudo, senão não caia. O Collor não cairia, se o Itamar não concordasse. É impossível pensar que neste País derruba-se um Presidente, somente porque seu povo se levanta. Foram lá negociar com o seu Itamar: “Tu queres o poder? Tudo bem, agora, é assim, assim, assado.” É ali onde está o grosso, o dinheiro, o comando. Tem que ser desse jeito, e está aí o Seu Itamar agora. E o País olha atônito a tudo isso. Derrubamos um Presidente, mas no tempo do Seu Color a empreiteira Norberto Oldebrecht ganhava grandes recursos para aplicar no exterior e no Brasil, no tempo do seu Itamar também, no tempo do Sarney mais do que nunca. Tem gente dizendo que o Sarney vai ser o futuro Presidente da República. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, fiz aqui uma denúncia a respeito do Orçamento Participativo, pois não estava conseguindo entender a maneira como estavam sendo conduzidos os critérios para as obras da região do Cristal. Então, procurei no caderno que a Administração encaminha a todas as microrregiões e salientarei quatro itens, onde se lê: “Prioridade nº 1: carência do serviço ou infra-estrutura urbana da região. Quanto maior a carência da região, maior a nota recebida. População em áreas de carência máxima, vilas populares. Quanto maior o número de pessoas residentes em vilas populares, maior a nota. Terceira: população total da região. Quanto maior o número de habitantes na região, maior a nota. Prioridade da região. Quanto mais proprietário o setor reivindicado pela região, maior a nota.”
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse tipo de pontuação seria muito bem explicado no livro “Quem é João Gaudt”, um livro bastante esclarecedor para essa matéria da Administração.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Obrigado, Vereador. Eu trouxe esse esclarecimento, porque eu gostaria de saber, como delegado da região do Cristal, quais são os critérios atuais, porque nossos representantes, lá, estão pedindo critérios, para que sejam feitas obras dentro da região. O manual é muito claro. Os representantes da Região Cristal não querem mais que os delegados decidam. Eu reúno minha comunidade, saio como delegado desses moradores e não posso votar as prioridades dentro da minha região. Nos anos anteriores, sempre foi assim: elegiam-se os delegados e estes, dentro da microrregião, elegiam as prioridades.
Então, a Região Cristal está totalmente desinformada, e eu tenho essa preocupação, porque os atuais representantes estão tentando priorizar as obras daqueles que serão eleitos em 7 de julho. Já se criou um grande problema com a troca de ruas que foi feita no Cristal e que citei aqui. A Avenida Caí se enquadra em todos os itens desse caderno e ela não é obra prioritária e a avenida Jacuí, no trecho que querem pavimentar, não se enquadra em nenhum.
Portanto, encaminharei um requerimento ao Presidente desta Casa, para que ele solicite ao Prefeito Tarso Genro para que ele nos envie os critérios atuais, porque o representante do Cristal quer criar um clima de guerra. A população da área, onde será pavimentada a Av. Jacuí e a Bororó, alugaram um ônibus da “Ouro e Prata” para fazer pressão aos delegados. Na última eleição de delegados, nós colocamos três ônibus, mas se agora eu fizer o mesmo, vai dar um clima de guerra e não é isso que queremos no Orçamento Participativo. Queremos é resolver os problemas da comunidade. Acho que, se a coisa começou assim, já está desandando.
O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe parabenizo por ter tocado mais uma vez nesse tema tão polêmico e que está tomando conta da Cidade, que é o Orçamento Participativo e que, infelizmente, está criando um problema no sentido de que tu te manifestas por uma rua e fica contra outra rua, dentro da tua própria comunidade. Não sei se a Administração Popular está querendo isso mesmo: que termine a comunidade brigando e a Administração Popular ficando sem uma responsabilidade maior. Quase sempre, as obras da Administração Popular já estão priorizadas. Acho muito importante seu pronunciamento. Meus parabéns.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Muito obrigado.
O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Negrinho e Ver. Mário Fraga, com todo o respeito, acho que a melhor forma de fazer as coisas é exatamente a comunidade discutir e tem que haver essa discussão e tem que haver uma disputa. Se não houver, daí sim, quem escolherá será o Prefeito ou então é o Mário Fraga que vai lá e diz: “Olha, na minha gestão, eu consegui para vocês.” Não é essa a política que estamos defendendo. Tem que defender a política, quando o Mário, o Luiz Negrinho, o Clóvis estejam lá, o Prefeito esteja lá, mas a comunidade também esteja. Eu acho que, se não usar este tipo de critério, vai ser autoritário ou populista ou clientelista. É só o que eu queria colocar, com todo o respeito.
O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis, eu concordo plenamente, só que a minha área e a área do Ver. Luiz Negrinho são áreas super carentes. Em qualquer rua, em qualquer lugar necessita-se de alguma coisa. Então, vai acontecer isto. Não é isto, Ver. Luiz Negrinho?
O SR. LUIZ NEGRINHO: Ver. Clóvis Ilgenfritz, eu gostaria de responder que eu também sou contra a qualquer tipo de clientelismo. Eu só acho, e é o que eu tenho demonstrado aqui, inclusive com as fotografias que se deu ao trabalho de tirar, é que para as obras anteriores, inclusive o representante conseguiu levar uma pavimentação para a rua dele, que os moradores conseguiram pagar. Aí eu pergunto, qual foi o critério que o levou a conseguir a pavimentação. Foi a decisão dos delegados, ele alega. Só que agora, para as outras áreas, ele não quer que estes mesmos delegados decidam. Para ele foi bom, que ele pôde levar a pavimentação para a rua dele. Agora os delegados não podem decidir. Agora ele quer que as comunidades decidam. Mas a comunidade decide quando ela escolhe o seu representante. O seu delegado para representá-la no orçamento. Para ele foi bom. E é isto que eu não estou conseguindo entender. E ele coloca as culpas na Administração Popular. O que é um erro maior; isto é orientação da Administração Popular. O Solon tem dito em todas as reuniões. E o Valdir Bongás, que está presente, não defende, concorda com que realmente é a orientação da Administração Popular. Os delegados não decidem mais.
Então, é esta a minha preocupação. Eu sou delegado, eu sou voto vencido nas reuniões. Eu não decido mais nada. E eu fui escolhido pela minha comunidade para representá-la na microrregião.
Então, é esta a minha preocupação, porque em todas as reuniões do orçamento participativo sempre funcionou assim. Sempre. E a idéia que se tem, é que funciona assim. A comunidade, eu pego o núcleo da Cai, fizemos uma reunião, ela me tira como delegado, para representá-la na microrregião, eu sou o representante daquela comunidade, daquelas 400 famílias. Eu chego lá, ele não quer mais que eu seja o representante, ele quer que eu leve as pessoas para decidir o que é prioritário para elas. É essa a idéia e o Valdir Bongás é testemunha disso. Então, isso é contrário à toda essa orientação da Administração Popular, e essa é a minha preocupação. Então, não tem por que nós elegermos, no dia 7, os representantes, porque esses que estão agora, tendo orientação da Administração Popular, estão dizendo que está funcionando assim, quem vai decidir é a comunidade.
Como encerrou meu tempo, termino por aqui, mas, em outra oportunidade, voltaremos a tocar neste assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações.
Vamos dar a posse à Ver. Letícia Arruda, que assume no lugar do Ver. Dilamar Machado, licenciado. A Vereadora chega em boa hora, pois hoje o período de Grande Expediente está destinado a homenagear e marcar a passagem do 11º aniversário da Federação das Mulheres Gaúchas, a Requerimento da Ver. Clênia Maranhão, aprovado por unanimidade por esta Casa. A Casa honra-se em fazer tal tipo de homenagem e como primeira homenagem desta Presidência e da Mesa, nós passamos a Presidência à Verª Clênia Maranhão para que conduza a Sessão a partir deste momento.
(A Verª Clênia Maranhão assume a Presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Dando início ao Grande Expediente, segundo
Requerimento encaminhado no dia 12/05/93, destinado a homenagear a passagem do
11º aniversário da Federação das Mulheres Gaúchas, convidamos a Srª Brizabel
Bohrz, Secretária-Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, para ocupar um lugar
junto à Mesa.
(A Srª Brizabel Bohrz ocupa lugar à Mesa.)
Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila, pelo PDT e PDS.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Exmo Ver. Wilton Araújo, Presidente da Câmara Municipal; Exma Srª 2ª Secretária Clênia Maranhão, no exercício da Presidência; Exmo Ver. Milton Zuanazzi, 3º Secretário da Mesa; Exma Secretária-Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz; Srs. Vereadores; Exmas Senhoras e Senhores que prestigiam esta Sessão.
Falo em nome da Bancada do PDT e do PDS, com muita honra.
Queria que recebessem esta homenagem como um estímulo pelos onze anos de luta em prol das mulheres.
Já examinei um livro muito bem feito que recebemos, onde se colocam os 20 anos e destes 20, onze são da Federação das Mulheres Gaúchas. Mas, o livro tem a abrangência de 20 anos, onde ali estão estampadas as figuras mais representativas da mulher brasileira na sua luta nos diversos setores, tanto parlamentares, como não institucionais. O que, diz bem, a organicidade da mulher está-se fazendo presente nos diversos setores da sociedade brasileira.
Examinando a literatura abrangente da mulher, como a Marta Suplicy, a Marina Colassanti, o próprio Flávio Gikovati, que também se refere especificamente ao homem, mas naturalmente a sua relação com a mulher, em toda essa literatura, sem dúvida nenhuma se destaca a sexualidade da mulher e a do homem também, é claro, mas hoje nós estamos falando da mulher. O próprio Cyro Maritns, psiquiatra, se refere com muita propriedade no seu livro “A Mulher na Sociedade Atual”, onde ele diz que a mulher só terá sucesso e prosseguirá na conquista dos seus direitos, na medida em que ela tiver condicionada à questão da sua prole, onde ela tiver certeza de que a sua gravidez pode ser limitada, no sentido de ela ser a dona do seu destino. E a Marta Suplicy, no livro “Condição da Mulher”, ela tem um capítulo referente à educação sexual, artigo que ela refere no livro, publicado na “Folha de São Paulo” há mais de 10 anos, 1982. De modo que os caminhos da mulher passam pela sua sexualidade, este é um ponto básico e tranqüilo. Por quê? Porque o período, graças a Deus, já quase ultrapassado daquele preconceito em que a mulher era um ser inferior, ele tinha como seu pressuposto básico a usurpação e o uso da questão da maternidade vinculada, naturalmente, à sexualidade da mulher.
Por tudo isso eu parabenizo a Verª Clênia Maranhão, porque é necessária essa reflexão de nós todos, porque nós temos que ter um ponto de equilíbrio. Há um livro, agora, de uma professora da Universidade da Filadélfia, Camile Paglia, que revolucionou, até houve um comentário desse livro nas páginas amarelas da “Veja”, da Camile Paglia, onde ela já envereda para um outro caminho do antifeminismo, radicaliza de uma maneira não-convencional, vai contra a própria mulher, tentando ser a favor, mas, no fundo, sendo contra. É um machismo invertido. Ela chega a dizer neste livro, que a revista “Veja” destacou, que a mulher jovem, entusiasmada, querendo um futuro brilhante na engenharia, na cultura em geral, ela, vítima do seu estrogênio que é um dos seus hormônios feminino, ela, quando engravida, fica três, quatro anos, praticamente, buscando a criação do seu filho e se afastando completamente do seu ideal. Coisa que, comentado com as pessoas experientes na matéria, professores, sociólogos, criticaram violentamente Camile Paglia. Então, ela apresenta um ânsia de combater o feminismo, como foi, também, a Bete Friedman, um excesso da década de 60, ela não soube dar o devido equilíbrio à matéria, e nos ufanamos da Marta Suplicy, esta sim, coloca muito bem. E, quando a Marta Suplicy diz neste livro, “Condição da Mulher”, num capítulo, que a “Educação Sexual Já”, ela nos conforta porque nós temos nesta Casa um Projeto no âmbito da nossa competência de haver educação sexual nas escolas de Iº e IIº Graus, nas escolas do Município, de que seja institucionalizado isso, por quê? Porque é ela mesma, a Marta que faz a averiguação de colégios em São Paulo, e pasmem, colégios de ricos, onde estão os filhos de empresários, pela pesquisa onde havia menores informações dos jovens sobre a sexualidade e nos colégios públicos estavam os que tinham maiores informações sobre sexo, sobre as questões sexuais: masturbação, menopausa, gravidez precoce e por aí afora.
Então, se em São Paulo havia esta desinformação, também ela constata ali que na periferia da capital havia menor informação ainda sobre o corpo dos jovens, tanto do sexo feminino como do sexo masculino. Tudo isso significa uma só palavra, de que não só a informação a respeito dos problemas de sexo, mas também, a educação sexual, está carente neste País.
Seria de perguntar por que estou falando tanto em sexualidade, em sexo, nessas questões, quando a homenagem é para os 11 anos da Federação das Mulheres. É porque eu cheguei à conclusão - posso estar equivocado, evidente, mas estou com a convicção quase absoluta - de que enquanto a mulher não tiver o domínio absoluto da sua sexualidade, a questão não estará resolvida. Não basta somente, nestes momentos, dizer que a mulher é um ser superior ou tem isso ou aquilo de sublime. Há aqui de colocar-se ao lado dela e isso não tem sido possível aos homens, porque o Flávio Gikovati diz naquele livro “Homem, Sexo Frágil”, ele diz que um dos problemas fundamentais é que o homem, embora faça força para entender a mulher, ele não consegue se colocar na posição da mulher, e aí ainda não se conseguiu um entendimento pleno de como deve funcionar em todos os sentidos os direitos do homem, respeitando os direitos da mulher.
Por isso, neste momento, se eu pudesse colaborar na homenagem aos 11 anos de lutas e sacrifícios e também de organicidade, porque é importante esta organização e que a mulher, com as suas associações e federações, passe a fazer parte do processo de não alienação dos seus direitos. Não basta dizer que as mulheres querem ter direitos iguais aos dos homens, aí se transforma apenas numa reivindicação frouxa e sem nenhum conteúdo específico de obtenção desses direitos. Há que analisar por que isto ainda não foi obtido, e não é matéria fácil. O Flávio Gikovati chega a dizer neste livro que o homem tem ciúme da sexualidade da mulher, por que ele não consegue chamar atenção do seu sexo assim como as mulheres conseguem chamar atenção em relação a nós. Ele fala que o homem se diferencia, no que concerne à sexualidade, dos animais, pois estes sentem o instinto sexual através do olfato, e os homens através da visão. Então, o Flávio Gikovati afirma que nós sentimos ciúmes da mulher, porque ela consegue com que nós sejamos atraídos, através da visão, e a cortejemos. E isto não acontece em relação a nós, e nos tornamos exibicionistas, e queremos, através da força, bancando o herói, chamar a atenção da mulher. Então vejam que mecanismo que o Flávio Gikovati chega a colocar!
Tudo isto quer dizer o seguinte: a sexualidade da mulher é o ponto fundamental, porque ela traz a maternidade embutida na sexualidade. E a maternidade não está ainda completamente dominada. Tanto é que entre as jovens adolescentes, de classes de baixa renda quanto de renda alta, mesmo tendo à disposição pílulas anticoncepcionais, a gravidez indesejada é presença constante. Aí não tem classe social, não tem nada, há gravidez indesejada e aí há o desequilíbrio, não só no organismo da jovem que não estava preparado, para não falar no desequilibro do lar e do social, na escola, nas relações sociais dos pais. A gravidez indesejada também é um dos pressupostos, para não falar hoje na questão da AIDS, na questão desse flagelo e que tudo isso, no meu entendimento, está depositado na falta da educação sexual de todos nós.
Quero homenagear esse onze anos de sacrifício falando no problema crucial, naquele que para mim é o eixo, o motor de todos os outros problemas. Todos os outros problemas são marginais, se não se conseguir dominar este, e este problema só será dominado quando se tiver educação abundante. Não bastam as informações da ciência, há que se falar sobre as questões atinentes à convivência dos jovens e destas relações sexuais que, depois de realizadas, trazem, às vezes, drásticas conseqüências e, principalmente, à figura da mulher.
Por isso, ao lado de homenageá-las pelas suas lutas, pelas suas conquistas que foram muito importantes, mas há ainda muito a conquistar. Se não fosse assim, não precisaríamos estar reivindicando delegacias da mulher. E nem citei da violência à mulher, tudo isso são temas que estão inseridos na questão da educação sexual que falta a todos nós, em maior ou menor grau.
A vocês todas o nosso abraço, o nosso carinho, a nossa homenagem. Prossigam na sua luta e contem conosco, mas com aqueles que de fato ajudam, e não só àqueles que ajudam no dia das mães, no dia das homenagens, mas que diariamente estão dispostos a ajudar nesta grande luta que é a libertação da mulher. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exma Srª 2ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre e Presidenta desta Sessão, Ver. Clênia Maranhão; Exma Srª Secretária-Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz; Ver. Milton Zuanazzi; Srs. Vereadores e Vereadoras. Senhoras e Senhores presentes. (Lê.)
“Com garra e força as mulheres souberam enfrentar e vencer os desafios colocados a sua frente. Com isso, marcaram presença na história de nosso país.
Foram necessários muito tempo e ousadia para que a consciência de cada mulher aflorasse num ambiente não muito propício. Somos agentes transformadores da realidade e buscamos uma sociedade mais igualitária. A nossa integração na vida social, em todos os seus aspectos, resultou numa existência mais plena e feliz para homens e mulheres.
Esse processo de evolução e de mudanças começou, primeiramente, com iniciativas mais tímidas se comparadas ao desafio que era retirar a mulher do seu papel tradicional de esposa, dona-de-casa e de mãe.
Os conflitos não foram poucos. Além das barreiras impostas por uma sociedade machista, a mulher ainda teve que enfrentar os conflitos pessoais e até mesmo de identidade. Uma nova mulher aforava para a vida.
Em meio a uma convulsão social, as mulheres souberam defender seus direitos por liberdade e foram às ruas bravar contra a ditadura militar, juntamente com todos os brasileiros golpeados em seus direitos elementares.
Os anos que seguiram mostraram a participação cada vez mais crescente das mulheres nas lutas sociais e econômicas. Se antes encontrávamos à margem do processo a partir deste momento éramos presença marcante e tornamo-nos força indispensável na garantia de reais avanços.
Foi assim com a decretação da Década da Mulher pela Organização das Nações Unidas, em 1975 a 1985; no movimento pelas Diretas Já e durante a Assembléia Nacional Constituinte.
A história tem demonstrado com sabedoria que o povo alcança as mudanças desejadas se organizado em entidades verdadeiramente representativas.
A partir dos anos 80, as mulheres intensificaram sua organização por todo o país, deixando de ser um movimento espontâneo para dar consciência às ações.
Em 1982, como reflexo deste amadurecimento, era criada a Federação das Mulheres Gaúchas. Uma entidade voltada à conscientização das mulheres na busca da igualdade de direitos e na conquista de uma sociedade sem preconceitos.
As entidades femininas viabilizaram conquistas histórias como a instalação de creches para as mães trabalhadoras; delegacias especializadas; albergues e uma política governamental de assistência à saúde.
A Federação das Mulheres Gaúchas, juntamente com outras entidades, oportunizaram a reunião de avanços, que, na prática, transformara-se, em estímulo para a participação social.
À quem se dedica à luta política está reservado, sem dúvida, um trabalho árduo e exaustivo, mas nunca solitário. Os desafios ultrapassados dão-nos forças para enfrentarmos tantos outros que ainda virão.
A cada passo, mais mulheres somam-se às fileiras, sejam elas donas-de-casa; mães; trabalhadoras rurais ou urbanas; profissionais liberais; parlamentares ou simplesmente “mulheres”; a nossa participação nas lutas sociais não interessa apenas às mulheres, mas a toda a sociedade.
É tarefa das entidades populares estar permanentemente sintonizadas com os anseios e com o pensamento do povo. Temos ainda uma longa jornada pela frente na busca de trabalho digno, com salários iguais; no fim da violência crescente contra a mulher e da discriminação que nos impede de sermos iguais.
Pois hoje esta Casa goza de uma dupla satisfação por ter em seu corpo a Vereadora Clênia Maranhão que, além de uma parlamentar de indiscutível valor, também preside a FMG.
Prestamos uma homenagem ao décimo primeiro aniversário da Federação das Mulheres Gaúchas, mas aproveitamos esta data festiva para agradecermos também todas as lutadoras anônimas deste país que em sua casa, no seu trabalho ou na luta diária pela sobrevivência levam em si a esperança e a convicção de que é possível, sim, transformar esta sociedade tão desigual num lugar bom de viver.”
O meu abraço muito caloroso às companheiras da Federação das Mulheres Gaúchas. Talvez eu não possa ficar até o fim, porque vou a um ato público das professoras em frente ao Palácio, mas toda a nossa satisfação e a parceria muito importante do nosso trabalho para desenvolvermos, cada vez mais, pra frente a luta das mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Quero registrar a presença das Senhoras Sílvia Alves, da Associação das Mulheres da Vila São José; Sílvia Regina, do Clube de Mães Vila Brasília; Teresinha Jacinto, do Clube de Mães da Vila Elisabeth; Janaína Alves, da UMESPA; Eunice Furtado, do Clube de Mães Menino Jesus; Maria Isabel Marques, da Associação das Mulheres do Bairro Glória; Santa Machado, da Associação dos Moradores do Bairro Cohab-Cavalhada; Neuza Oliveira, da Associação das Mulheres do Jardim das Palmeiras e Majagru; Eugênia da Silva, do Curso de Relações Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Delfina Rodrigues Leite, do Clube de Mães Jardim Cascata; Ledi Teixeira, do Clube de Mães Rubem Berta II, Selene da Silva e Denise Catarina, do Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas; Flávia Almeida, da Entidade Liga Artistíca de Resgate “Cidadania Urgente”; Cláudia Castillos, da Creche Bem-me-quer; Dulcemar Barreto, da Associação de Mulheres do Beco do Adelar; Dalva Amaro, da Associação dos Aposentados; Ivone Ponzetti, do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Porto Alegre; Juraci Neli Martins Lopes, do Clube de Mães e Pais Bem-me-quer; Elvira Centeno da Silva, do Clube de Mães Santa Rosa; Clenir Souza de Assunção, da Associação de Moradores da Grande Santa Rosa; Maria das Graças Faleiro, Presidente da Associação de Moradores da Vila 14 de Novembro; Maria Conceição dos Santos, do Clube de Mães Berta II; Marlene Ferraz, da Associação das Mulheres do Jardim das Palmeiras; Miriam Avoruth, da Associação Riograndense de Musicologia, e Maria Cristina Castro e Elenir Terezinha Vigotto, da direção do Sindicato dos Empregados em Hospitais e Casas de Saúde. Ainda, registrou as presenças dos Senhores Joaquim Moncks, ex-Deputado Estadual, Presidente da Casa do Poeta; Juan Carlos Montegen, Presidente da 1ª Zonal do PMDB, e Auri Marques da Conceição, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Tio Zeca.
Passamos a palavra ao Ver. Jocelin Azambuja, que falará em nome da Bancada do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Clênia Maranhão; Ver. Milton Zuanazzi, secretariando os trabalhos, Drª Brizabel Bohrz, Secretária-Geral da Fundação das Mulheres Gaúchas; Srs. Vereadores; mulheres aqui presentes; representantes de entidades.
O Partido Trabalhista Brasileiro tem uma satisfação especial em estar, neste momento, prestando esta homenagem merecida à Federação das Mulheres Gaúchas, porque, na trajetória do nosso Partido, muitas das questões que envolvem as lutas sociais foram levantadas ao longo dos anos pelo PTB. E uma dessas questões que hoje permanecem no bojo da nossa sociedade é o processo de discriminação permanente. Os anos passam e, lamentavelmente, cada vez mais, no mundo que nos cerca, a palavra discriminação cada vez é mais forte. E ela se dá em todos os campos, em todas as áreas, em todos os sentidos. Vemos os homens e as mulheres deste mundo inteiro continuarem a se destruir, a se matar por processos religiosos, por processos discriminatórios de toda ordem. Vemos o nosso mundo todo envolto em destruição, em miséria, em egoísmo, e a mulher, nesse processo, ao longo de toda a história, tem sido uma daquelas que tem permanentemente recebido a discriminação da sociedade.
Nós, homens, temos que ser conscientes dessa realidade, nós, homens, temos que ter consciência de que a imagem da mulher tem que ser transformada no mundo atual. A mulher galgou outros espaços. Enfrentou, e tem enfrentado, dignamente todos os percalços que lhe são colocados. Assumindo todos os campos de atividade hoje na nossa sociedade, ocupando os mais diversos setores de atividade trabalhadora, não se eximindo, em nenhum momento, de assumir os seus postos.
Agora, recentemente, ainda vimos a discussão em torno de uma mulher que assumiu o comando da polícia do Estado do Rio de Janeiro, uma delegada, uma mulher que dizem que nunca deu um tiro, mas que deve ter qualidades imensas para ter chegado neste cargo, que muitos homens gostariam de ter evidentemente. Demonstrando que, de fato, todos, mulheres e homens, têm condições de assumir funções nesta sociedade. Claro, que a mais sublime, a mais bela, a de ser mãe, lhes pertence unicamente. E nós, compartilhamos. E é esta que não podemos jamais deixar de lembrar. No momento em que homenageamos as mulheres, temos também que dar este grito não às mulheres que estão hoje, aqui, presentes, porque elas são conscientes das suas responsabilidades, mas bradar também para que todas as mulheres assumam a responsabilidade de seus filhos, os filhos que geraram junto com seus homens, e que não permitam jamais que eles venham a sofrer - igual àqueles quadros em que as leoas defendem seus filhotes permanentemente -, a maioria sempre tem feito assim. Mesmo assim, nós enfrentamos hoje um momento difícil da nossa sociedade, um momento grave, em que o egoísmo tem sido uma nota marcante, e que precisamos pensar profundamente nas nossas crianças. Crianças que são geradas em atos basicamente de amor, e que precisam ter permanentemente a atenção dos seus pais.
Neste momento em que nós refletimos sobre esta homenagem à Federação das Mulheres, temos também que refletir sobre o futuro das nossas crianças, sobre nossas responsabilidades de pais, mães e de todas as mulheres e homens sobre o futuro de nossas crianças.
Temos que ocupar lugares na sociedade; temos que ocupar todos os lugares da sociedade, mas jamais podemos esquecer desta responsabilidade básica, esta é fundamental, é o elo fundamental.
Entre tantas mulheres aqui presentes, eu quero prestar minha homenagem particular a minha grande amiga, batalhadora das Associações de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul; batalhadora da Federação das Mulheres Gaúchas que sempre esteve junto com a sua Presidenta em todos os momentos, quer aqui, quer em Brasília, quer em São Paulo, levando sempre a palavra do Círculo de Pais e Mestres, a minha querida amiga Filaman Marlei dos Santos, pessoa trabalhadora, humilde, séria, responsável, que aqui está e que também tanto tem lutado por esta Federação, como todos os seus demais membros. E faço esta homenagem, porque o Círculo de Pais e Mestres é uma bandeira de democracia dentro do Estado do Rio Grande do Sul, e tem hoje, nas suas Lideranças, mulheres da mais alta expressão.
Ficamos felizes em poder prestar esta homenagem e ter a nossa colega, Ver. Clênia Maranhão, presidindo os trabalhos, porque ela tem sido incansável nesta luta para organização da Federação no Estado do Rio Grande do Sul, e tem o nosso pleito de reconhecimento profundo por este trabalho sério, profundo e responsável por esta sociedade, Ver. Clênia Maranhão. E nós ficamos mais orgulhosos em tê-la como uma mulher que luta na organização dessa sociedade sentada ao nosso lado, nesta Câmara dos Vereadores. Isso nos orgulha muito, tenha certeza.
É muito importante para a sociedade a organização, a mobilização, a estruturação das entidades. A Senhora, com a sua colega Secretária, sentada nesta mesa, neste momento de homenagem a esta Federação, realmente nos deixa plenos de júbilo, de satisfação, de podermos, também, prestar a nossa sincera homenagem, lhes dizendo parabéns aos onze anos da Federação e que continuem todas trabalhando para ocupar todos os espaços desta sociedade. Mas, acima de tudo, para organizar a sociedade cada vez mais, para que possamos um dia, quem sabe, ter colocado de lado a palavra discriminação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Queremos registrar, também, a presença das Senhoras Selene da Silva e Denise Catarina, representantes do Conselho Regional dos Profissionais de Relações Públicas, do Ministério do Trabalho. Registrar, ainda, as presenças da Srª Flávia Almeida, da Entidade Liga Artística de Resgate “Cidadania Urgente”; a Srª Cláudia Castillos, representante da Creche Bem-me-quer; a Srª Dulcemar Barreto, da Associação de Mulheres do Beco de Adelar; Srª Dalva Amaro, da Associação dos Aposentados; Srª Ivone Ponzetti, do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Porto Alegre.
O Ver. Jocelin Azambuja registra que nesse momento terá que se retirar, porque participará do ato em apoio dos professores, em frente ao Palácio.
A Verª Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Clênia Maranhão, companheira de movimento de mulheres e 2ª Secretária da Câmara Municipal, Srª Secretária da Federação de Mulheres Gaúchas, Ver. Milton Zuanazzi, companheiros Vereadores, companheiras da Federação de Mulheres e demais organizações presentes.
É com muita emoção que subo a essa tribuna para falar em nome da Bancada do PT, nesses onze anos da Federação de Mulheres. A emoção é porque, na realidade quando temos a oportunidade de recuperar a história do próprio movimento de mulheres e no meu caso, a minha história pessoal e parte da minha história de militância política.
Então, eu começo dizendo da satisfação de estar prestando esta homenagem às companheiras hoje e eu quero, num primeiro momento, recuperar nossa história porque nós a vivemos, mas sabemos que é uma história que não consta nos Anais da história oficial e é uma história que temos procurado transmitir aos diferentes setores da sociedade pois ela é parte importante da própria luta política que se desenvolveu no nosso país nos últimos anos.
A luta das mulheres é muito antiga mas assume as características que conhecemos hoje, que as nossas organizações têm hoje a partir do final da década de 60 quando aqui no Brasil, passamos a ter uma luta importante pela democratização do País e temos exemplos concretos do papel importantíssimo que as mulheres cumpriram neste processo.
Nós temos, a partir de 75, com a criação nacional do Movimento Feminino pela Anistia uma das primeiras expressões das mulheres nessa década da nossa sociedade, na década de 70.
Nós sabemos o papel que as mulheres cumpriram na luta contra a ditadura militar, na luta por democracia política, a coragem que tiveram de enfrentar aqueles tempos negros. Dá para dizer que as mulheres foram as primeiras que levaram a luta contra a crise econômica e o arrocho salarial nos movimentos de 77, 78, 79 contra o custo de vida, contra a carestia. Muitos devem lembrar da época em que as mulheres iam para a rua com os filhos com panelas vazias fazendo protesto contra as condições de arrocho salarial e de crise econômica em que se vivia naquela época. Também é memorável o papel que as mulheres tiveram nas primeiras greves operárias do ABC, as primeiras greves dos metalúrgicos de São Paulo, de São Bernardo quando as mulheres puxavam as passeatas. Lembramos o dia 1º de maio de 1979 onde houve uma manifestação muito bonita com grande presença das mulheres.
Foram vários movimentos importantes na luta pela democratização da nossa sociedade em que as mulheres estiveram presentes, em que as mulheres estiveram na frente.
A partir de meados da década de 70 começam a surgir organizações como, por exemplo, a Federação de Mulheres e foram muitas as organizações.
Eu quero registrar aqui em 79, o surgimento de algumas organizações aqui em Porto Alegre como grupo Liberta. Foram as primeiras que surgiram com essas características que a gente conhece hoje. Nós tivemos vários momentos de unidade, construindo, tentando constituir, a partir da diversidade, a partir de encontros de mulheres de diversas categorias, de trabalhadoras - coisa que era a primeira vez que acontecia na nossa história -, a partir das comemorações do 8 de Março, a gente foi se unindo, juntando as diferentes experiências, e dando corpo a isso que hoje conhecemos como Movimento de Mulheres. Esse processo sofreu quando assumiu as características do processo político mais amplo, nacional, que vivíamos. Foi um momento importante da história política o ano de 1982, justamente quando surge a Federação e outros grupos. Nós vínhamos de um processo de unificação das nossas lutas e bandeiras das diferentes organizações do movimento de mulheres.
Em 82, a partir de um debate dos rumos do País, das questões principais para o Brasil, das diferentes avaliações da conjuntura nacional, das diferentes compreensões de qual o papel da luta da mulher nesse processo, nós nos dividimos, enquanto organizações de mulheres. Nós sofremos a influência da reorganização partidária que o País estava passando - reorganização essa fruto inclusive da nossa luta, de um processo arrancado de democratização do País.
Durante a década de 80, nós, diferentes organizações de mulheres, - a Federação e muitas outras, a nível nacional - apesar de desenvolverem concepções diferentes no movimento de mulheres, soubemos dar passos importantíssimos na conquista de uma coisa fundamental: o espaço da mulher na sociedade brasileira. Organizações como essas e tantas outras souberam compor o que hoje é o sujeito político chamado mulher, e que é muito mais respeitado do que antes, quando não estávamos na luta, quando estávamos dentro de Casa.
É importante, nesse momento, resgatar a participação e contribuição específica que cada uma dessas organizações deu nesse processo.
Se tivemos, e temos, concepções, muitas vezes, diferentes em relação às lutas e às prioridades, nós, na realidade, soubemos, durante a década de oitenta, constituir unitariamente as nossas bandeiras, levar as lutas de todas as organizações juntas, na época da Constituição, em outros momentos também. E hoje, conquistas que são fundamentais para a mulher brasileira hoje.
Nesse sentido, quero parabenizar esses onze anos da Federação das Mulheres. É muito significativo uma organização de Mulheres chegar a onze anos. Nós temos organizações mais velhas, mas são poucas. Quero parabenizar a companheira, Vereadora Clênia Maranhão que também, desde aquela época, destaca-se nesse movimento.
Quero deixar uma questão para reflexão, não só das companheiras da Federação, mas de todo o movimento de mulheres. Nós vamos viver dois anos importantíssimos para as mulheres do nosso País. Nós vamos viver uma revisão constitucional e sabemos que as nossas conquistas vão estar em questão, como, por exemplo, já está o debate na imprensa, dos quatros meses de licença maternidade que conquistamos. Como essa, existem outras questões que podem estar em debate e que podem estar correndo risco. Então, cabe a nós mais uma vez nos unirmos nessa luta para preservar e ampliar aos nossos direitos, e aproveitar o momento político que o País vive agora até as eleições do ano que vem. Como mulheres organizadas, como já soubemos fazer em outros momentos da nossa história de forma exemplar, que nós saibamos contribuir para que a alternativa que se desenvolva nesse País, a partir das eleições, de fato mude a cara do Brasil, no sentido de, não só atender as nossas reivindicações, ou seja, o cumprimento da nossa legislação: de saúde, de previdência, como no caso das trabalhadoras rurais, de creche, de direitos da mulher em relação a violência. Não só um Governo e um País que cumpra e respeite os nossos direitos, mas que, de fato, a partir da compreensão que os nossos direitos não são desvinculados do restante das condições de vida da população, tenhamos um País melhor, um País mais humano, sabendo que as mulheres têm um papel importante para dar nesse processo. A longa jornada de lutas das mulheres durante todos esses anos, comprova que temos condições de intervir nesse processo, dando uma bela contribuição.
Então, o que eu queria deixar, além dos parabéns à Federação e a companheira Clênia Maranhão é um chamado para que nós, mulheres, assumamos mais uma vez o nosso papel nessa luta, do lado certo da história. Muito obrigada.
(Revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Nós queremos registrar a presença da Dona Juraci Neli Martins Lopes, Presidente do Clube de Mães e Pais Bem-me-quer; da Presidente do Clube de Mães Santa Rosa, Elvira Centeno da Silva; da Associação de Moradores da Grande Santa Rosa, Presidente Clenir Souza de Assunção; do Sr. Auri Marques da Conceição, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Tio Zeca; da Srª Maria das Graças Faleiro, Presidente da Associação de Moradores da Vila 14 de Novembro.
Com a palavra a Exma Srª Verª Clênia Maranhão, pelas Bancadas do PMDB, PFL e PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exmo Sr. Ver. Milton Zuanazzi, presidindo neste momento a Sessão; Srs. Vereadores; Srª Brizabel Bohrz, minha companheira Secretária Geral da Federação das Mulheres Gaúchas; minhas prezadas companheiras diretoras da Federação das Mulheres Gaúchas; Senhoras Conselheiras da Confederação das Mulheres do Brasil; presidentas de diversas outras entidades femininas que se encontram conosco, neste momento; lideranças femininas de Porto Alegre e de nosso Estado.
Para mim este é um momento de grande significado. Presido, pela primeira vez, uma parte importante da Sessão, a mais importante da minha experiência como Vereadora, exatamente, um Grande Expediente em comemoração aos 11 anos da Federação das Mulheres Gaúchas.
Fiz absoluta questão de propor a esta Casa esta homenagem, porque compreendo que é fundamental uma aproximação, cada vez maior, entre as questões da sociedade e o Parlamento. Neste caso, a luta das mulheres, eu acho que ela assume um significado especial, porque acredito que dois passos são fundamentais para a conquista dos direitos femininos: o primeiro é a organização das mulheres na sociedade, na comunidade, na cidade e no município, o segundo passo fundamental é a compreensão do poder público sobre a importância da aprovação de políticas públicas, da garantia de leis que venham a coibir a violência, enfrentar o preconceito, garantir a oportunidade efetiva de participação da mulher no mercado de trabalho e na sociedade. As mulheres têm procurado trilhar estes caminhos na sociedade e na vida pública. Na sociedade, através dos grupos de entidades autônomas, de núcleos de pesquisa nas universidades, nas assessorias dos partidos, nas entidades sindicais dos trabalhadores rurais e urbanos. A Federação das Mulheres Gaúchas faz parte desta história do ressurgimento da luta democrática da sociedade civil.
Se hoje a existência de uma entidade de mulheres lutando pelos direitos femininos e pelos direitos sociais, parece legítimo e é facilmente compreendido por todos, é importante registrar para os Srs. Vereadores, que foi preciso muita luta para assegurarmos esta compreensão da sociedade. Todos nós sabemos que para enfrentar o preconceito é preciso uma luta cotidiana, árdua, ininterrupta, dentro de Casa, nas escolas, nas fábricas, nos escritórios, nos parlamentos. E assim foi a luta das mulheres sufragistas que, nos finais dos anos 30, escandalizaram os senhores deputados no Congresso Nacional, defendendo que as mulheres tinham condições de votar, porque as mulheres, os loucos e os índios, até a década de 30, eram considerados inaptos ao voto. Se encerrava com a luta das mulheres sufragistas, capitaneadas por Berta Lutz, uma polêmica que no Brasil durou quase 100 anos e que foi tema de discussão do 1º Congresso Nacional da 1ª República, e que só na 2ª República foi resolvido.
Eu gostaria de ter em mãos, para mostrar aos Srs. Vereadores - porque as minhas companheiras de luta já conhecem - alguns discursos que são verdadeiras obras-primas daquela época, onde deputados ilustres acusavam as mulheres, que queriam votar, de perigosas, porque o voto feminino, seguramente, significaria a destruição das famílias. Que bom, que legítimo e que honra temos das nossas antepassadas que lutaram para mudar isto, porque é também graças a elas que aqui me encontro hoje, juntamente com as minhas companheiras de luta feminista e de parlamento, Helena Bonumá, Maria do Rosário e Letícia Arruda.
A luta das mulheres seguiu na sociedade brasileira, assim como esteve presente desde o início da entrada dos colonizadores europeus. Se recuperarmos a história e as resistências deste País, as mulheres estarão presentes, se bem que não esteja, muitas vezes, registrado na literatura oficial. Assim é a história da Clara Camarão e de tantas mulheres, como Branca Dias, que questionava a igreja, foi considerada louca e depois registrada como uma lenda, algo apenas criado pela imaginação dos homens e das mulheres.
Recentemente, podemos nos orgulhar de tantas outras mulheres, como por exemplo na luta pela anistia, na redemocratização do Brasil, de tantas mulheres anônimas que enfrentaram o cotidiano, a luta difícil para manterem-se vivas e para manter sua dignidade e sua vida sem violência, muitas vezes enfrentando o perigo dentro de suas próprias casas. Mas se a luta das mulheres, hoje reconhecida como justa, acontece é porque essas verdadeiras heroínas anônimas conseguem conquistar a igualdade cotidiana e ousam enfrentar aquele espaço que, durante décadas, era considerado apenas um espaço masculino, mas como nós poderíamos, nós que somos a maioria da população deste País, ficar fora das lutas sociais, ficar fora das lutas políticas, ficar fora das decisões de um País em que apenas 30% da população tem direito ao consumo, num País em que cinco anos de existência da Delegacia da Mulher em Porto Alegre mas de catorze mil mulheres denunciaram estupro, ameaças, espancamentos, agressões dentro de suas próprias casas, que deveria ser um local de segurança.
Foi com esta consciência que nasceu a Federação das Mulheres Gaúchas há onze anos atrás, com a consciência de que era preciso cumprir a luta contra a discriminação do gênero, mas também com a consciência de que, se nós não exercêssemos nosso papel de cidadã, de maioria da população desse País, nós não poderíamos romper com o ciclo impunidade, dar uma ruptura definitiva à história mal-superada de desigualdade dos homens e das mulheres, e da injustiça econômica e política que vitimiza a maioria da população brasileira.
Eu lembro que quando nós começamos a defender na Sociedade a importância de uma entidade das mulheres, nos lembravam de outras mulheres que ousavam fazer isso, das ilhas massacradas, de Nicarágua, que no período das invasões tinham como único recurso não engravidar para que seus filhos não nascessem numa terra escrava, lembravam das mães argentinas que reclamavam os corpos dos seus filhos, vinte mil desaparecidos, e que por isso eram chamadas de “loucas da Praça de Maio”, foi preciso que gente enfrentasse o preconceito e ousasse ocupar esse espaço acreditando que era possível formar as centenas e centenas de Associações de Mulheres que hoje estão espalhadas pelo Rio Grande do Sul e das milhares de Associações de mulheres que hoje estão espalhadas pelo Brasil, coordenadas pela Confederação das Mulheres do Brasil, por isso acho legítima esta minha sugestão para que a gente pudesse resgatar aqui a história dessas milhares de mulheres que lutam por habitação, que querem ter o direito de ter um salário para comprar sua cesta básica de alimentos, que quer ter seus filhos na escola, que quer ver definitivamente implantado o programa de assistência integral à saúde da mulher, que quer democracia e que quer um Brasil do qual a gente possa se orgulhar, mas que dentro exista igualdade de direitos para todos. Essa tem sido a luta diária e as companheiras que visualizo conosco neste momento tem gasto grande parte de sua vida para assegurar esses direitos que seguramente melhorarão a vida das mulheres, mas tenho certeza mudarão os rumos e o destino da vida dos homens e das mulheres do Brasil. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Com
a palavra, a Srª Brizabel Bohrz.
A SRA. BRIZABEL BOHRZ: Eu cumprimento o Ver. Milton Zuanazzi; Verª Clênia Maranhão que preside os trabalhos e demais Vereadores aqui presentes. A nossa Federação, Federação das Mulheres Gaúchas, fundada no dia 16 de maio de 1982, completa no dia 16, comemorado hoje, onze anos de fundação.
Hoje, buscando nos arquivos da Federação, encontrei o primeiro jornal editado naquela época onde uma pequena nota na página da frente diz que a nossa Federação nasce forte, foi gerada do esforço das lutas e das vitórias das mulheres faveladas, trabalhadoras, donas-de-casa e estudantes. Também de vontade de mudanças em nossa terra e esperança de um país digno para nossos filhos com moradia, alimentação, escolas, creches, emprego e liberdade.” Constatamos que isso poderia ser uma manchete editada no jornal, hoje, porque nossa luta continua permanente atrás de um país mais digno e de um espaço para nós, mulheres, essencialmente, mulheres do povo.
Nesses onze anos, como se referiu a Verª Helena Bonumá, a entidade se manteve coesa e coerente nos seus princípios e se mantém ativa e participante, não só em Porto Alegre, como em todos os municípios onde mantém uma associação municipal de mulheres.
Esta Federação, através de suas associadas, sua diretoria, suas entidades de base, como clubes de mães que se fazem presentes, tem mantido, nesses onze anos, uma luta ininterrupta pela família, pelos filhos, pela habitação, pela creche, pela escola, por todas as demandas que fazem parte do nosso cotidiano. A Federação teve vitórias na área comunitária, parlamentar, de saúde, de política estadual e nacional.
Não farei um retrocesso ou um relatório, mas gostaria de destacar algumas coisas. Na área comunitária, a criação de associações municipais, onde a mulher tem um espaço de discussão da sua problemática feminina. A instalação de postos da Delegacia da Mulher, não só em Porto Alegre, mas no interior também. A luta pela comunidade, através de suas lideranças, em busca de creches, equipamentos que já foi feita através da Federação em anos anteriores. A luta pela instalação dos Conselhos Tutelares aqui em Porto Alegre onde a Federação Gaúcha das Mulheres teve participação importante para que estes conselhos saíssem do papel e fossem instalados de fato na nossa Capital. Na área do direito do consumidor, foi a participação da Federação na Comissão dos Direitos Humanos e da Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa pelos direitos do consumidor. E já é de longa data a associação da federação nas lutas pela defesa do consumidor, em blitz, em permanentes atuações e atentas à questão dos nossos, desde supermercados, a questão de passagens, aumentos abusivos de mensalidades de escola, a Federação esteve atenta em todos estes setores.
Na área de atendimento à mulher adolescente lutamos pela modificação da legislação relativa à criança, pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na área da saúde foi organizada, junto à confederação das mulheres do Brasil, a campanha nacional pela vacinação contra a Meningite B, tendo nós participado em Brasília junto ao Ministério da Saúde nesta luta. Organizamos no Estado a campanha para a redução da mortalidade pelo câncer do colo uterino. Apoiamos várias mobilizações femininas para que os programas de ações de saúde para a mulher fossem efetivados. Somos membros da Comissão Estadual de Assistência da saúde da mulher. Na área parlamentar muitas foram as mobilizações e lobbys da Federação Gaúcha.
Nós conseguimos, através de entidades, ser decretado como utilidade pública pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei 33.140, a nossa entidade como de utilidade pública.
Apresentamos propostas femininas à Constituição Federal e acompanhamos a sua votação fortalecendo o lobby para as mulheres. Apresentamos emendas populares à Constituinte que deu origem ao Art. 194 da Constituição Estadual. Elaboramos proposta ao Projeto de Lei que instituiu em 1990 o Ano Estadual da Mulher e apresentamos propostas ao que instituiu o sistema estadual de albergues no Rio Grande do Sul.
Na área de política estadual, nacional, internacional, participamos de várias lutas pela campanha das diretas já. Participação da mobilização nacional para a regulamentação de lei que garantia a ampliação da licença-maternidade para cento e vinte dias; organizamos, com a Confederação das Mulheres do Brasil, as audiências e manifestações públicas necessárias aos programas sociais para famílias de baixa renda, como o antigo tíquete do leite; participamos de vários encontros e congressos internacionais, dentro da programação da “Década da Mulher”, decretada pela ONU, assim como na luta pela soberania dos povos latino-americanos e pela paz mundial.
Atualmente, a Federação, que tem sua sede na Rua Marechal Floriano, 370 sala 20, tem um corpo de advogados que dá atendimento jurídico a toda mulher vítima de violência, que lá comparecer. Como no Estado do Rio Grande do Sul ainda não foi instalada a Defensoria Pública, termina sobrecarregando as entidades civis, entre elas a Federação, com encargos que muitas vezes poderiam ser equacionados pelo Estado. E nós temos recebido, diariamente, em nossa sede, muitas e muitas mulheres vítimas de violência e não só o aumento do número de casos de violência, como a gravidade dos casos tem se mostrado no nosso dia-a-dia. Nós temos psicólogas, na nossa Federação, que também dão atendimento às mulheres.
Na área do consumidor, nós organizamos e participamos, recentemente, de “blitz” - e estamos participando - fazendo um levantamento e verificando o aumento abusivo dos preços, principalmente de alimentação, que faz parte do nosso dia-a-dia. Não vamos, aqui, comentar o salário-mínimo brasileiro, que cria a impossibilidade de as famílias morarem e comerem, ou um ou outro, sendo impossível a alimentação para manter uma família. A nossa preocupação, é na defesa do próprio consumidor e conseguimos, com isso, fazer pressão junto ao governo federal, que esta semana vota a regulamentação das taxas de multa do Código de Defesa do Consumidor.
Nós estamos, também, engajadas na luta pela habilitação e hoje, aqui, neste dia em que se comemora o aniversário da Federação, nós lançamos o projeto que temos, a exemplo de outros estados, de outras federações, o Projeto de Mutirão para Mulheres Chefes de Família. Foi constatado pelas nossas companheiras de São Paulo que o maior número de meninos de rua são filhos de mães que são chefes de família, que saem para trabalhar e não tem pai, não tem respaldo. E não tem teto.
A exemplo de outros estados, onde está se fazendo esta experiência, se constatou que não só as mulheres podem construir suas casas, como tem excelente qualidade da obra feita. Em São Paulo já construíram mais de 4.000 casas populares e estão partindo para a construção de predinhos, onde as mulheres são azulejistas, eletricistas, pedreiras, mestre-de-obras, onde no canteiro de obras há uma escola para profissionalizá-las. Não só a mulher consegue seu teto, como ser encaminhada para o mercado de trabalho. E digas-se de passagem, a qualidade destas construções vão muito além do imaginado pelos homens, normalmente construtores.
E este projeto que a Federação das Mulheres Gaúchas está implantando em nosso Estado, já fez os trâmites legais com o Governo do Estado e com a Prefeitura Municipal.
Hoje, também, lançamos, a exemplo de outros Estados, a nossa luta pela volta do programa do leite. E estamos fazendo cartazes, que estão afixados aqui na Câmara: “acabar com a fome, a miséria, a desnutrição infantil: leite já!”
Estamos cadastrando as famílias para enviar os cadastros, não é entrega do “ticket” do leite nem nada que se assemelhe, é um cadastro, como a exemplo de outros estados, dezessete, que já fizeram para ser entregues ao Governo Federal para que retome o programa emergencial, importante para a sobrevivência de nossas crianças.
Nós temos uma preocupação e um espaço aberto na Federação para politização das mulheres. Nós temos uma preocupação muito grande em discutir em conjunto e não subestimar o ouvido da nossa mulher do povo que tem tanto entendimento quanto qualquer mulher intelectual. E abrimos espaço para discussões de todos os problemas que acontecem a nível nacional. E que achamos importante que elas participem, que tomem conhecimento e que tomem posições.
Nós discutimos a questão das Leis das Patentes, discutimos o plebiscito, recentemente realizado, discutimos o IPMF, impostos, e discutimos as questões das privatizações, porque entendemos que todas as mulheres devem participar e ter entendimento do que acontece no Governo Federal, no Governo Estadual, no nosso Governo Municipal e na nossa vida no nosso dia-a-dia.
Nós agradecemos ao Presidente desta Casa, agradecemos aos Senhores Vereadores; a Plenária que nos concedeu este espaço, não só ao dia de hoje, mas em outros momentos que nós já ocupamos esta Casa que muito tem nos acolhido em nossas reuniões tão importantes para nós, tivemos um encontro Estadual, também muito importante para nós. Agradecemos também às companheiras aqui presentes e a luta continua: 11 anos de luta, talvez mais 11 anos, ou 20 anos quem sabe, mas retroceder nunca a desanimar também jamais. Nós buscamos um País mais humano, mais justo, mais igualitário e mais feminino. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Suspenderemos os trabalhos para despedidas dos convidados.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 17h13min): Reabrimos os trabalhos, mas não havendo “quorum” estamos encerrando a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h13min.)
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